Debates Parlamentares - Diário 058, p. 44 (2008-03-12)

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44 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008

superiores passa a incluir um acto público — a defesa dos currículos dos candidatos perante júris que integram também elementos da comunidade jurídica exteriores aos conselhos; e criam-se condições para o reforço do papel dos membros do Conselho Superior da Magistratura designados por esta Assembleia, mais em linha com o critério constitucional reflectido na composição desse órgão.
As opções que constam desta iniciativa encontram-se acolhidas, como sabem, no acordo políticoparlamentar para a reforma da justiça, mas estamos convictos de que este passo, que é marcante, ganha em ser dado com alargado consenso democrático.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Justiça: — Pela nossa parte, faremos o necessário para o promover. Daí a nossa atenção e abertura a contributos na discussão na especialidade, em direcção a todas as bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura e do estatuto dos vogais com assento naquele Conselho (julgo ter sintetizado as principais propostas).
Quanto ao acesso aos tribunais superiores, faz depender a abertura de concurso para juiz da relação de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura e da existência da necessidade de provimento de vagas, num concurso que é, aliás, objecto de uma profunda densificação, subdividindo-se em duas fases.
Nos tribunais da relação prevê-se a constituição de um júri que deverá efectuar a avaliação curricular e emitir parecer sobre a prestação de cada candidato, regras, aliás, que são também retomadas, com ligeiras alterações, no que respeita à nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo.
No que concerne à composição do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura e ao estatuto dos respectivos vogais, estabelece-se a regra do exercício de funções em regime de tempo integral, ainda que os vogais membros do Conselho Permanente que exerçam estas funções neste tipo de regime passem a auferir vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada, propondo-se, assim, o fim da distinção entre os que exercem cargos públicos e os demais.
Estas alterações, constantes, aliás, do «defunto» pacto da justiça celebrado entre o PS e o PSD, merecemnos algumas dúvidas, que carecem de discussão e de melhor explicação em sede de especialidade.
A justiça, em geral, e a justiça administrativa e fiscal, em particular, a nosso ver, careciam de outra reforma que não esta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De uma reforma profunda que a torne mais justa porque mais célere e mais equitativa porque respeitadora dos direitos dos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS tem, aliás, vindo a denunciar os constantes bloqueios, pendências e demoras nas decisões destes tribunais que, não obstante o esforço dos Srs. Magistrados, reiteradamente, atingem as empresas, prejudicam o investimento, retardam o crescimento económico e, por vezes, impedem que decisões arbitrárias da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, que violam os mais elementares direitos dos cidadãos e das empresas, sejam atempadamente revogadas.

44 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008superiores passa a incluir um acto público — a defesa dos currículos dos candidatos perante júris que integram também elementos da comunidade jurídica exteriores aos conselhos; e criam-se condições para o reforço do papel dos membros do Conselho Superior da Magistratura designados por esta Assembleia, mais em linha com o critério constitucional reflectido na composição desse órgão.
As opções que constam desta iniciativa encontram-se acolhidas, como sabem, no acordo políticoparlamentar para a reforma da justiça, mas estamos convictos de que este passo, que é marcante, ganha em ser dado com alargado consenso democrático.A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro da Justiça: — Pela nossa parte, faremos o necessário para o promover. Daí a nossa atenção e abertura a contributos na discussão na especialidade, em direcção a todas as bancadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A presente proposta de lei altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, modificando os regimes do acesso aos tribunais superiores, da composição do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura e do estatuto dos vogais com assento naquele Conselho (julgo ter sintetizado as principais propostas).
Quanto ao acesso aos tribunais superiores, faz depender a abertura de concurso para juiz da relação de uma deliberação do Conselho Superior da Magistratura e da existência da necessidade de provimento de vagas, num concurso que é, aliás, objecto de uma profunda densificação, subdividindo-se em duas fases.
Nos tribunais da relação prevê-se a constituição de um júri que deverá efectuar a avaliação curricular e emitir parecer sobre a prestação de cada candidato, regras, aliás, que são também retomadas, com ligeiras alterações, no que respeita à nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo.
No que concerne à composição do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura e ao estatuto dos respectivos vogais, estabelece-se a regra do exercício de funções em regime de tempo integral, ainda que os vogais membros do Conselho Permanente que exerçam estas funções neste tipo de regime passem a auferir vencimento correspondente ao do vogal magistrado de categoria mais elevada, propondo-se, assim, o fim da distinção entre os que exercem cargos públicos e os demais.
Estas alterações, constantes, aliás, do «defunto» pacto da justiça celebrado entre o PS e o PSD, merecemnos algumas dúvidas, que carecem de discussão e de melhor explicação em sede de especialidade.
A justiça, em geral, e a justiça administrativa e fiscal, em particular, a nosso ver, careciam de outra reforma que não esta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De uma reforma profunda que a torne mais justa porque mais célere e mais equitativa porque respeitadora dos direitos dos cidadãos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O CDS tem, aliás, vindo a denunciar os constantes bloqueios, pendências e demoras nas decisões destes tribunais que, não obstante o esforço dos Srs. Magistrados, reiteradamente, atingem as empresas, prejudicam o investimento, retardam o crescimento económico e, por vezes, impedem que decisões arbitrárias da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, que violam os mais elementares direitos dos cidadãos e das empresas, sejam atempadamente revogadas.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ISABEL SANTOS
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

ISABEL COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

REGINA RAMOS BASTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Interpelação à mesa

BRAVO NICO
Deputado
Declaração politica

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Defesa da honra

BRAVO NICO
Deputado
Explicações

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRAVO NICO
Deputado
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Alberto Costa
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Intervenção

LUÍS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

João Tiago Silveira
S.E. DA JUSTIÇA
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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