45 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao longo destes meses, e só para citar alguns exemplos, denunciámos penhoras ilegais, vendas judiciais ilegais de imóveis e a aplicação retroactiva de procedimentos por parte da Administração Pública, para não falar de outros comportamentos manifestamente abusivos.
Convido até o Sr. Ministro — com certeza que já o fez —, mas sobretudo os Srs. Deputados da maioria, a visitarem o que é hoje a realidade dos tribunais administrativos, para verem as condições de trabalho de que os Srs. Juízes usufruem para tamanha tarefa que lhes é colocada.
E, por isso mesmo, à semelhança do que alguns operadores judiciários disseram nas audições realizadas na 1.ª Comissão, manifestamos algumas dúvidas quanto à presente proposta de lei.
Desde logo, sobre o modelo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, pois entendemos que a composição do júri quase que o torna num júri interno. Melhor dito, é um júri externo que funciona, na prática, como um júri interno.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para não dizer que esta composição não corresponde ao que foi acordado e transcrito no pacto para a justiça. Mas a isso já vamos ter de nos habituar…

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por outro lado, a defesa do currículo no que toca ao acesso às relações pode criar algumas dificuldades, pois, para além de induzir os magistrados para um aumento dos pedidos de licença para formação, que geraria ainda mais pendências, não se vislumbra como essa avaliação poderá ser feita. E apetece até perguntar como será esta mensurável numa carreira tão específica como esta.
Será pelo facto de um Sr. Juiz ter sido presidente do Conselho de Jurisdição da Federação Portuguesa de Futebol? Ou por ter sido director-geral de um qualquer serviço da Administração Pública? Não se percebe, e pode, de facto, dar azo a discricionariedades indesejáveis.
Somos favoráveis — que fique claro — a tudo que vise premiar o mérito, mas duvidamos que esta solução tenha legitimidade legal, até constitucional e certamente não terá política.
Por outro lado, se quem gradua para o acesso ao Supremo é um órgão de que fazem parte o presidente desse mesmo órgão e vogais juízes, e se entram também pessoas oriundas da magistratura do Ministério Público, não se vislumbra a razão por que não está prevista a presença de um membro desta magistratura na composição daquele órgão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Em suma, o CDS está, como sempre esteve, aliás, disponível para participar numa verdadeira reforma da justiça, sobretudo nesta área concreta, mas esta proposta de lei, se correcções não forem realizadas em sede de especialidade, à semelhança de outras, permito-me dizer, é o espelho do que tem sido a política do Governo nesta área — titubeante, temerária e, sobretudo, ineficaz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje discutimos nesta Câmara é da iniciativa do Governo e, de algum tempo a esta parte, tem sido objecto de análise e reflexão por parte dos Deputados, mormente daqueles que compõem a 1.ª Comissão.
As matérias aí previstas foram igualmente objecto do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD, e aí tratadas, aliás, com bastante detalhe.
Foram também objecto de várias audições — à Associação Sindical dos Juízes Portugueses; ao Conselho Superior da Magistratura; ao Conselho Superior do Ministério Público; ao Sr. Ministro da Justiça; ao Sr.
Bastonário da Ordem dos Advogados; e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.