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28 | I Série - Número: 061 | 19 de Março de 2008

A Sr.ª Ministra da Educação: — Não quer um sistema de quotas e nós entendemos que as quotas são um mecanismo essencial para forçar a diferenciação.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr.ª Ministra, já passaram os 3 minutos de que dispunha. Queira concluir, se faz favor.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Por isso, não vale a pena esconder que há diferenças e também não vale a pena esperar que eu diga o que a Sr.ª Deputada quer ouvir, porque aquilo de que falo é sobre o que faço, é sobre a política educativa e sobre os resultados que obtenho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, sabemos que a Sr.ª Ministra e os Srs. Secretários de Estado não são juristas, mas há um princípio que qualquer cidadão tem de saber: a ignorância da lei não aproveita a ninguém.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E muito menos pode aproveitar ao Governo. É bom que os senhores saibam que num Estado de direito as leis são para cumprir e as decisões dos tribunais são para respeitar.
Lembramos que, em 2005, depois da repetição dos exames do 12.º ano, quando o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade dessa repetição, a Sr.ª Ministra veio dizer que se voltasse atrás faria exactamente o mesmo, o que é absolutamente inadmissível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, vem o Sr. Secretário de Estado Valter Lemos dizer que o Governo não tem de pagar as horas extraordinárias aos professores pelas aulas de substituição, quando o Sr.
Secretário de Estado deveria saber (ou alguém lhe deveria dizer) que nos termos do artigo 161.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, havendo cinco sentenças transitadas em julgado, essa decisão é extensível a todos os processos, independentemente de qualquer acção judicial.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Secretário de Estado vem dizer: «Ah, mas há nove decisões que não são favoráveis aos interessados». Simplesmente, Sr. Secretário de Estado, isto não é um jogo de pinguepongue! Não há nove a cinco! O que se passa é que, nos termos da lei, havendo cinco decisões transitadas em julgado favoráveis aos interessados, essa decisão tem força obrigatória geral, tem de ser cumprida pelo Governo e o Governo tem de pagar. Assim, queremos saber quando é que o Governo vai pagar aquilo que deve aos professores por decisões judiciais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Finalmente, ainda temos esperança que a Sr.ª Ministra diga alguma coisa sobre o sistema de avaliação de desempenho, o que até agora ainda não fez.

Vozes do PCP: — Exactamente!

  • MANUEL ALEGRE
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • PAULA BARROS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • SÉRGIO VIEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • MANUEL MOTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DIOGO FEIO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • FERNANDA ASSEICEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • Maria De Lurdes Rodrigues
  • MIN. DA EDUCAÇÃO
  • Intervenção
  • MANUEL ALEGRE
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • Mariano Gago
  • MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • MANUEL ALEGRE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão