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21 | I Série - Número: 071 | 12 de Abril de 2008


É que o Sr. Deputado vem para aqui apenas com a leitura dos jornais da véspera. Ó Sr. Deputado, isso não chega.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não! Está muito enganado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado tivesse investigado as regras, teria concluído que esses 36 milhões de euros ainda podem ser utilizados. É o que lhe tenho a dizer sobre esse assunto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já foram anulados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! Desculpe, mas ainda podem ser utilizados. É tudo o que tenho a dizer-lhe sobre isso.
A propósito das regras, o que tenho a dizer-lhe é que nós, em Portugal, cumprimos as regras.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E tudo o que tenha que ver com decisões comunitárias a que estamos obrigados, cumpri-las-emos.
Mas, já que fala desse período, se o Sr. Deputado pensa que o Governo andou mal nesta questão, por que razão é que o seu governo se comportou da mesma forma no que diz respeito a essa taxa?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez enganou-se. Os fundos de 2005, gastáveis em 2005, 2006 e 2007, não foram utilizados. Trata-se de 36 milhões de euros, Sr.
Primeiro-Ministro! É o que diz o relatório da Comissão de Acompanhamento.
Queria também dizer-lhe o seguinte: a taxa cobrada pelo IFADAP era ilegal e, portanto, foi muito bem suspensa em 2002,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Criada por quem?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … porque deixou de se cobrar algo que, provavelmente, o Estado português perderia em tribunal.
A minha pergunta é a seguinte: como é que a sentença é de 2006 e ainda andam a escrever cartas aos agricultores a perguntar-lhes esta coisa extraordinária: «Lembram-se que projectos é que apresentaram? Lembram-se do respectivo valor em escudos?»? Isto é maneira de tratar o cidadão, Sr. Primeiro-Ministro? Devolvam-lhes a taxa, porque era ilegal — ponto parágrafo!

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não é nada disso!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, mas queria deixar-lhe mais duas questões, uma sobre segurança, outra sobre relações internacionais.
Sobre relações internacionais, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que defendo que a política externa é uma matéria que implica a defesa dos interesses permanentes do Estado português e a defesa de um conjunto de valores que também são permanentes. O facto de os Jogos Olímpicos se realizarem na China tornava inevitável o escrutínio sobre um regime totalitário. Esse regime está a acontecer todos os dias. Vê-se a censura, vê-se a repressão, a falta de respeito pelos direitos humanos.

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