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17 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008


A integração dos trabalhadores precários e a recibos verdes passa exactamente não pela sua legalização, porque não são um mal necessário, Sr. Deputado — não é porque existem que temos de arranjar um malabarismo ou um amortecedor para fingir que não existem —, mas pela resolução do problema. E resolver o problema é integrar esses trabalhadores, porque, de outro modo, o patronato paga uma multa e fica com o problema resolvido, continuando a eternizar-se a precariedade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, efectivamente, o Governo apresentou, em sede de concertação social, no passado dia 22 de Abril, praticamente na véspera do 25 de Abril — data histórica significativa para o povo e para os trabalhadores portugueses —, uma proposta que ataca de forma violenta os direitos dos trabalhadores. É a facilitação do despedimento, é a inadaptação, com uns critérios vagos que permitem tudo e mais alguma coisa, é a desregulamentação dos horários de trabalho, são as questões da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, que se mantêm e pioram com o actual Governo.
O Governo não só não corrige o Código do Trabalho de Bagão Félix, da direita, como se prepara para o agravar. E de nada adianta dizer, Sr.ª Deputada, como disse o Sr. Deputado Jorge Strecht, que ainda estamos em fase de negociação com a concertação social, porque o caminho está traçado, o caminho é o do retrocesso na legislação laboral. E a medida do retrocesso depende da luta e da contestação dos trabalhadores, na rua, que o Partido Socialista vai ter de enfrentar nos próximos tempos.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, deixo-lhe uma consideração a título de reflexão: como é que a Sr.ª Deputada caracteriza o volte-face na posição do Partido Socialista relativamente às disposições do Código do Trabalho? Como é que se percebe que o Partido Socialista, que, aquando da discussão do Código do Trabalho apresentado pela direita, teceu duríssimas críticas ao desequilíbrio das relações laborais, ao ataque à contratação colectiva, dê hoje a volta que dá e apresente propostas que ultrapassam pela direita a própria direita, deixando sem qualquer tipo de argumento quer o PSD, quer o CDS-PP, que vão ter de encontrar propostas mais gravosas e mais retrógradas para fazer face à política de direita do próprio Partido Socialista?! É este o caminho que o Partido Socialista aponta para as relações laborais, que deixa desarmada, totalmente desarmada, a argumentação do PSD e do CDS-PP?! Peço-lhe um comentário relativamente a estes aspectos, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha na cara!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço as questões que me colocou.
Relativamente à primeira pergunta que me fez, no sentido de saber como caracterizo a posição do Partido Socialista, vou utilizar uma expressão que o Sr. Primeiro-Ministro gosta muito de utilizar: trata-se de oportunismo político. É disto que se trata, nem mais nem menos!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, estamos perante um ataque sem precedentes, inclusivamente à própria Constituição. Fingir que há um despedimento com justa causa, sem haver justa causa, é um atentado à própria Constituição. Não sei como é que o Partido Socialista vai «descalçar esta bota», mas a verdade é que se trata de um ataque sem precedentes.