49 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, o que também é essencial ficar hoje aqui claro é perceber se os anúncios do Governo, que é «amigo do contribuinte», não passam dos jornais de folhas cor-de-laranja.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Cor-de-laranja?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É perceber, Sr. Ministro, se, em relação a essa matéria, nos ficamos por um pedido de desculpas a um contribuinte a quem foram feitas, e mal, penhoras ilegais, a quem teve um mau tratamento de natureza fiscal, ou se vamos ficar por um pedido de desculpas generalizado a todos os contribuintes, como já deveria ter sido feito, em relação aos quais houve abusos de natureza fiscal.
Sr. Ministro, discutimos aqui todos os anos um relatório acerca do combate à fraude e evasão fiscais. Está V. Ex.ª disponível para que também discutamos aqui um relatório sobre os abusos da administração fiscal?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está V. Ex.ª disponível para que exista uma auditoria, que seja tornada pública, sobre esses mesmos abusos feitos aos contribuintes? Estas são matérias essenciais, em relação às quais o Sr. Ministro deve ter uma palavra clara, não entrando em demagogias e em chicanas políticas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, agora que os «ventos laranja» anunciam a reedição da obsessão pelo défice ou, em alternativa, e pior, da irresponsabilidade total em matéria de política orçamental, é útil revisitar a política económica do Governo do PS.
Ora, a posição em matéria de política económica e, em particular, de política orçamental é esta: nem obsessão, porque o equilíbrio das contas públicas não é em si mesmo um objectivo último,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não parece!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — … nem irresponsabilidade. O caminho a seguir é de rigor, de responsabilidade, de verdade, como hoje já aqui se disse, e de coerência.
Existem, evidentemente, caminhos de facilitismo e de laxismo. Existe o caminho das receitas extraordinárias, algumas das quais penalizadoras, de forma dramática, das gerações futuras. Em alternativa, existe o único caminho possível e responsável, que é o do ataque aos problemas estruturais. E atacar os problemas estruturais do País significa actuar no âmbito das receitas e das despesas orçamentais, e também na dívida, incluindo, no âmbito das receitas, o combate à fraude e evasão fiscais; significa também actuar no combate ao défice externo da economia portuguesa, aos problemas do seu crescimento económico, sem o qual não há solução duradoura para os problemas orçamentais; significa também e implica actuar ao nível das políticas sociais e da sustentabilidade da segurança social; significa actuar ao nível das reformas, reformas em vários domínios das políticas e da sociedade portuguesa.
A questão que se coloca é a de saber se o Governo prosseguirá nesta espécie de «quadrado virtuoso» — política orçamental, finanças públicas, défice externo e crescimento económico, políticas sociais e reformas —, neste caminho que tem feito até agora.
Também há uma alternativa, a que eu chamaria «alternativa Jardim», agora que Alberto João Jardim voltou à cena nacional. Uma alternativa assente no acréscimo da despesa pública, sem critérios e sem limites; uma alternativa assente numa política de gastos, em que aquilo que custa ou quanto custa não conta, em que quem paga não conta, em que para que serve não conta, e na qual o retorno económico e social também não conta. Esta é uma alternativa pela qual, espero, o Partido Social Democrata não enverede e que não é certamente a nossa.