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44 | I Série - Número: 076 | 26 de Abril de 2008

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, gostaria de referir que a taxa efectiva de tributação da banca aumentou para 14% e é essa a taxa que a APB (Associação Portuguesa de Bancos) apresenta.

O Sr. Honório Novo (PSD): — Afinal já é 14%!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas essa taxa é calculada com base num critério completamente diferente daquele que é usado pela administração fiscal, e isso já foi explicado nesta Assembleia, Sr. Deputado. O número que a APB avança relativamente ao exercício de 2007, e que, portanto, terá a ver com os impostos a pagar em 2008, não podem ser senão estimativas, porque ainda não decorreu o prazo para a entrega do modelo 22 do IRC nem a correspondente autoliquidação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Claro! Já sei que são estimativas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há base concreta, real, assente em informação fornecida pelo sector financeiro, e em particular pela banca, à administração fiscal.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas são as estimativas da banca, não são as nossas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ora, gostaria de referir que, de acordo com os elementos de que a administração fiscal dispõe, a taxa efectiva de tributação aumentou de 16% para 20% e foi esta a taxa efectiva verificada em 2007. Quanto àquela que se vai verificar em 2008, vamos primeiro esperar que os bancos paguem os impostos e, depois, falaremos sobre os impostos que a banca vai pagar. Tudo o mais não passa de conjecturas que neste momento não fazem sentido.

Aplausos do PS.

Por falar em conjecturas, Sr. Deputado, não existe nenhuma iniciativa legislativa que esteja no circuito legislativo do Governo quanto aos trust. Já tive oportunidade de referir publicamente que desconheço qualquer iniciativa nesse sentido e devo clarificar, quer ao Sr. Deputado quer ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que discordo inteiramente dessa medida. É uma medida que não faz sentido, não é coerente nem consistente com aquela que é uma prioridade do Governo, o combate à fraude e à evasão fiscais.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Espero que mantenha essa palavra!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Muito embora não exista qualquer iniciativa em curso nesse sentido,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já falou com o Ministro da Justiça?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — … gostaria de referir que discordo inteiramente dessa medida, porque contradiz inteiramente a orientação da política do Governo no domínio do combate à fraude e à evasão.
Quanto a offshore, Sr. Deputado Francisco Louçã, não tenho absolutamente mais nada a acrescentar ao que foi dito a esta Assembleia e ao que tive oportunidade de encaminhar através dos canais próprios.
O Sr. Deputado referiu o Liechtenstein e devo dizer que as autoridades alemãs comprometeram-se a facultar a lista das entidades envolvidas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Em Janeiro!

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