19 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008

Foi a instauração da liberdade e a instituição de um regime democrático em Portugal que permitiu que o então Primeiro-Ministro Mário Soares pudesse assinar, em 1985, a adesão à Comunidade Económica Europeia.
E, indiscutivelmente, foi a nossa reconciliação com os areópagos internacionais e sobremaneira a nossa integração política na Europa que permitiram acelerar, consolidar e aprofundar a democracia portuguesa.
Por outras palavras, Portugal é uma democracia parlamentar vinculada constitucionalmente ao conjunto de direitos políticos e sociais e ao modelo social europeu. E se dúvidas restassem, aí está a referência no Tratado de Lisboa à Carta dos Direitos Fundamentais, o que lhe confere valor jurídico com força de tratado e implica força jurídica vinculativa. Ora, os seis capítulos da Carta, que se referem aos valores e direitos fundamentais da dignidade, das liberdades, da igualdade, da solidariedade, da cidadania e da justiça, constituem, como aqui disse, na quarta-feira, o Primeiro-Ministro, a «fundação da cidadania europeia» e traduzem-se, de facto, num dos maiores ganhos de causa do Tratado.

Aplausos do PS.

Também por isso se saúda o novo impulso para o desenvolvimento do projecto europeu que a aprovação do Tratado de Lisboa significa. A contribuição para a aprovação deste Tratado, por parte da Presidência portuguesa da União Europeia, é um grande feito de Portugal e da sua diplomacia e é uma circunstância feliz que esta celebração do 25 de Abril ocorra dois dias depois de este Parlamento ter aprovado o Tratado de Lisboa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É que, para além de haver, agora, condições para superar os impasses em que a União estava mergulhada, é um facto que o Tratado retoma e aprofunda os valores europeus, ou seja, a vinculação aos direitos humanos, à paz e à valorização dos direitos sociais, assim se acentuando a coesão, uma nova dimensão da economia e o aprofundamento do controlo democrático por parte dos parlamentos nacionais das decisões legislativas e não legislativas oriundas da Comissão.
Mas, deixem-me sublinhar, creio que vai sendo cada vez mais indiscutível que a participação de Portugal na União Europeia tem sido, até agora, uma história de sucesso.
Foram criadas condições económicas, sociais e culturais para que Portugal acedesse ao conjunto dos países mais desenvolvidos do mundo. Nos últimos 20 anos, o País progrediu em termos da melhoria de indicadores de qualidade de vida e de saúde, transformaram-se profundamente as condições de mobilidade e acessibilidade. Portugal reagiu favoravelmente à crescente importância do tema da sustentabilidade ambiental, alinhou positivamente nos progressos da sociedade de informação e do governo electrónico e revelou uma capacidade significativa de integração de populações etnicamente diversificadas.
Por outro lado, a integração europeia propiciou condições favoráveis ao crescimento estruturado do sistema científico nacional e à sua internacionalização.
Com a ajuda dos fundos estruturais e de coesão — a maior operação de solidariedade económica na história recente de Portugal —, o País foi elevado a outro nível de expansão económica, como o evidencia a convergência do seu produto interno bruto com a média comunitária.
Sim, é verdade que o PIB per capita (em padrão de poder compra), que era de 54,2%, em 1986, passou para 68%, em 2003, e atingiu 75%, em 2006 (último ano disponível) e com referência tão só à União Europeia a 15, o que significa que o cálculo a 27 dará valores ainda mais convergentes e uma diminuição substantiva da diferença do nosso país relativamente à média comunitária.
Excelências, o 25 de Abril significa a refundação da democracia em Portugal. A democracia é um processo inacabado, que requer constante aprofundamento. O Parlamento é a casa da democracia. Não se pode, pois, deixar de assinalar hoje que esta sessão legislativa já decorre sob o signo de um novo Regimento que trouxe mais centralidade ao Parlamento, consubstanciado no reforço das suas competências de fiscalização do Governo e da administração e o aumento significativo dos poderes da oposição.
Esta reforma inscreve-se, aliás, na linha das decisões estruturantes para a reforma da democracia, que a Assembleia já tomou ao longo desta legislatura, e lembro algumas: a consagração legal do princípio da