16 | I Série - Número: 077 | 26 de Abril de 2008

melhor. Demos passos importantes, de que relevo o mais recente, constituído pela ratificação, por este Parlamento, do Tratado de Lisboa.
Ao longo destes anos, o arco dos partidos aqui representados pode orgulhar-se sobre a instituição do sufrágio e da representatividade democrática, o resguardo das liberdades públicas, o reforço das autonomias regionais e do poder local, uma maior liberdade de expressão, a reaproximação política, cultural e económica nos países que falam português e connosco partilham uma história comum, entre múltiplos avanços permitidos pelo nosso empenho no estabelecimento e no amadurecimento da democracia.
Sucede que essa avaliação, globalmente positiva, não deve conduzir-nos à vertigem de quem não quer ver a realidade. Liberdade implica responsabilidade. E, como diz Fernando Pessoa, «hoje a vigília é nossa».
Se em Abril de 1974 o País se libertou da asfixia da ditadura, em Abril de 2008 impõe-se que Portugal respire mais e, sobretudo, melhor democracia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Partido Social Democrata nunca teve, não tem, um pensamento derrotista sobre o País.
O Partido Social Democrata nunca teve, não tem, uma conduta política alarmista.
Mas hoje, seguindo a lição do nosso fundador, Francisco Sá Carneiro, manda a nossa responsabilidade, a nossa vocação reformadora e reformista e a nossa intransigência face aos princípios e valores democráticos, questionar: quando se incute, alimenta ou pactua com atitudes de condicionamento do exercício das liberdades individuais, com actos persecutórios de responsáveis da Administração, não estamos a asfixiar a democracia? Quando uma força ou agente policial perturba o exercício de um direito fundamental, exorbitando a sua missão de preservação da ordem pública e desrespeitando os princípios da proporcionalidade e adequação, não estamos a asfixiar a democracia? Quando se persiste, isoladamente, em promover alterações em pilares do Estado de direito, como o sistema de segurança e a investigação criminal, potenciando a sua governamentalização e denegando o equilíbrio de poderes, não estamos a asfixiar a democracia? Ou, noutra dimensão, quando nos domínios mais emblemáticos da governação, na economia, na fiscalidade, nos transportes, nos apoios sociais, nas políticas de emprego, nas aposentações, na Administração Pública, se ferem de morte os compromissos eleitorais, desvirtuando a manifestação da vontade popular e prejudicando a confiança dos cidadãos nos seus representantes, não estamos a asfixiar a democracia? Ou quando, pela voragem economicista, senão mesmo puramente contabilística, encerramos serviços públicos, afastando as populações — sobretudo as mais vulneráveis e as do interior — do seu acesso, na saúde, na educação, na justiça ou na segurança, com isso fomentando desigualdades e iniquidades, não estamos a asfixiar a democracia?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando a entidade reguladora do sector, identifica categoricamente uma sub-representação do maior partido da oposição nos serviços informativos da televisão pública ou quando se adequam prazos e procedimentos de um processo de atribuição de novas licenças televisivas ao calendário eleitoral, não estamos a asfixiar a democracia? Ou, finalmente, quando cedemos às tentações centralistas, ignorando ou desvalorizando o merecimento das autonomias regionais e do poder local, não estamos a asfixiar a democracia? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País está numa encruzilhada.
Por um lado, assiste a uma postura da maioria que desqualifica a democracia, que visa a hegemonização dos poderes e tenta dificultar a alternância e a confrontação democráticas. Por outro lado, não há ambição ou esperança que resistam à mediocridade dos resultados governativos.
Três anos depois de iniciar funções, o Governo falhou. Propôs-se colocar o País a crescer economicamente acima da média da União Europeia e estamos a crescer menos; propôs-se diminuir o peso