33 | I Série - Número: 080 | 8 de Maio de 2008

Como sempre, estamos abertos a contributos que permitam, em sede de especialidade, melhorar as soluções. É com este espírito que submetemos esta proposta à apreciação de uma Câmara que é a primeira guardiã dos direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, o primeiro grupo de perguntas destina-se ao Sr. Ministro da Administração Interna, havendo dois Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, quero cumprimentá-lo.
Gostaria de lhe perguntar se já ouviu falar no BOPE, Batalhão de Operações Policiais Especiais do Rio de Janeiro. Trata-se de uma força que também é conhecida por «Caveirão», porque usa uma caveira e duas tíbias como símbolo ou emblema. Tem sido objecto de grande controvérsia no Brasil, pela forma atrabiliária e criminosa como actua nas favelas — vários mortos, muitos feridos, tortura sistemática de suspeitos —, e de denúncia frequente em vários relatórios da Amnistia Internacional, pela forma como actua, pela especial e incontida violência com que actua.
Há pouco tempo, a imprensa brasileira, nomeadamente O Globo, revelava alguns dos métodos de treino desta polícia, que tem uma música com o seguinte refrão: «O interrogatório é muito fácil de acabar/Pega o bandido e dá porrada até matar».
É com essa polícia que o nosso Grupo de Operações Especiais (GOE), segundo foi noticiado, se vai treinar em breve. A imprensa, sem desmentido do Ministério, noticiou que o GOE irá ter exercícios de treino com a força brasileira BOPE.
O que pergunto ao Sr. Ministro é se considera que o «Caveirão» é um modelo para o treino do nosso Grupo de Operações Especiais e se quer que ele acabe também a cantar aquele refrão.
À luz desta notícia, que não teve um desmentido — e, por isso, estou aqui a suscitá-la directamente a V.
Ex.ª, uma vez que já fiz um requerimento sobre esta matéria, o qual não obteve ainda resposta,…

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se entende que, à luz desta notícia, até agora não desmentida — espero que o seja agora —, não são de levar a sério as alegações das associações profissionais no sentido de que a filosofia da presente Lei de Segurança Interna desvaloriza a estratégia da polícia de proximidade, em função de estratégias de criação de corpos especiais de intervenção pontual,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — … e se o tipo de treino que se quer dar a este corpo especial não vem confirmar algumas das piores suspeitas que sobre o assunto se podem ter. A menos que V. Ex.ª nos sossegue a todos e venha dizer que tal não passa de um boato infeliz.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, na sua intervenção, veio fundamentar a proposta de Lei de Segurança Interna na segurança dos cidadãos e na necessidade de a salvaguardar. Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, a segurança dos cidadãos é muito estimável e não exige rigorosamente nada daquilo que o Sr. Ministro aqui veio propor. É que aquilo que se vem aqui propor não são mecanismos de melhoria das condições para a garantia da segurança e