22 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008

Constituição, legislando sobre a moralidade e os afectos, introduzindo retrocessos sociais gravíssimos no que diz respeito aos direitos das mulheres, das crianças, dos idosos, dos indivíduos enquanto titulares de direitos.
Na verdade, não há apenas um conceito de família; há vários tipos e conceitos de família que estão em constante transformação e não pode o PSD impor até formas de estar, uniformizando um só conceito de família.
De facto, o projecto de lei n.º 515/X, que cria a lei de bases da política de família, procura criar na lei uma família padrão.
Este diploma faz referência a uma maternidade e paternidade «responsáveis» e não enquanto funções sociais. Prevê a protecção das crianças «antes e depois do nascimento», numa clara tentativa de atacar o direito à interrupção voluntária da gravidez, sobre o qual a população portuguesa já se pronunciou pela despenalização.
Reconhece ainda «o valor humano, social e económico do trabalho doméstico», sem nunca referir uma mais justa distribuição das tarefas familiares entre o homem e a mulher, assentando assim, na ideia do trabalho doméstico como profissão da mulher, em mais uma tentativa de fazer retornar as mulheres a casa, pretensão já antiga da direita.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por fim, importa referir que as famílias não são uma realidade per si, são compostas por pessoas, necessariamente diferentes e de classes sociais diferentes. Pessoas titulares de direitos, que as políticas de sucessivos governos PS e PSD (com ou sem o auxílio do CDS) têm destruído, agravando a sua condição social e económica — aumenta o desemprego, baixam os salários, aumenta a pobreza e a exclusão social. Este projecto de lei tenta ainda descontextualizar a família das opções de classe que o PSD toma.
Assim, importa lembrar que o PSD que fala na família é o mesmo PSD que quer desmantelar o Estado em seis meses, é o PSD que rejeita as propostas do PCP de aumentos dos salários e reformas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … é o mesmo PSD que, utilizando a esfarrapada desculpa do défice, implementa, juntamente com o PS, as políticas neoliberais que atacam os serviços públicos essenciais, promovem a concentração da riqueza, aumentam o desemprego e tentam impor retrocessos inaceitáveis na legislação laboral. As consequências estão à vista.
Hoje mesmo, o PCP requereu a realização de um debate de actualidade para amanhã sobre o anúncio do Governo de revisão em baixa do crescimento e sobre o anúncio em alta da inflação.
Por isso, não é de estranhar que, apesar do discurso em defesa da família, o PSD tenha rejeitado a proposta do PCP de criação do subsídio social de maternidade e paternidade, tenha rejeitado propostas, em sede de Orçamento do Estado, que visavam, entre muitas outras, criar uma rede pública de equipamentos sociais nas valências de creches e jardins-de-infância, aumentar o subsídio de apoio à terceira pessoa e o abono de família.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da análise dos restantes projectos, queremos destacar, de forma sumária, o seguinte: o projecto de lei n.º 514/X cria o cartão da família, que é já uma discussão antiga nesta Casa. Nunca foi concretizado, não obstante o PSD já ter tido a oportunidade de o concretizar, quando teve responsabilidades no Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O projecto lei não concretiza que tipos de apoios são dados, não clarifica se está ou não sujeito a condição de recurso e tem uma perspectiva caritativa e não de afirmação de direitos, pelo que iremos votar contra.
Quanto ao projecto de lei n.º 512/X, que cria apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas com deficiência, importa referir que este não pode ser o caminho para desresponsabilizar o Estado