19 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nós fizemos várias simulações e verificámos que diminuía em relação às famílias com rendimentos baixos. Portanto, há aqui qualquer coisa que, tecnicamente, não «joga», Srs. Deputados do Partido Social Democrata. O que é dado com uma mão perde-se com a outra! No que se refere a essa determinação, basta ver que, como o salário mínimo nacional tem 20 € de diferença em relação ao indexante de apoios sociais, há uma determinação em baixa do valor do rendimento.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Por isso é que o escalão baixa!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os Srs. Deputados apresentam-nos também um projecto no sentido de aumentar a dedução à colecta em matéria de despesas com a educação e a formação.
Neste momento, já existe um conjunto de apoios, pelo que entendemos que, enfim, é discutível, é uma área em que podemos verificar a necessidade de maior apoio do Estado às famílias. Contudo, há que ver a centralidade da iniciativa.
A centralidade da iniciativa é, quer queiramos quer não, muito para um apoio indirecto aos colégios particulares, dirige-se à capacidade de financiamento indirecto de colégios particulares. Creio que a discussão terá cabimento, mas no conjunto da análise do que são os apoios do Estado à escolaridade.
Depois, devo dizer que temos uma incapacidade total de compreensão quanto à ideia do cartão de família.
É que a ideia do cartão de família reproduz iniciativas que já existem hoje, a nível associativo, sindical, cartões estes que permitem a intermediação de um conjunto de compras com desconto ou um conjunto de acessos com preços mitigados mas que são de iniciativa privada, de iniciativa social, cooperativa. Não creio que deva ser o Estado a prover a uma base de dados de um cartão de família para que a iniciativa privada aproveite a infra-estrutura do Estado para veicular o que é em seu próprio benefício. São economias de escala que permitem preços reduzidos mas para um negócio privado, Sr.as e Srs. Deputados do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, o BE não gosta do Estado!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Depois, temos aqui a velha ideia, sempre presente no PSD, de, por tudo e por nada, baixar a taxa de IRC, o imposto sobre as empresas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas que ajuda os trabalhadores!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Curiosamente, com uma filosofia peregrina: há que beneficiar as empresas que têm obrigações sociais mínimas, que cumprem a lei, com despesas de maternidade, despesas relacionadas com a adopção ou outro tipo de despesas, matérias estas que melhor ficariam tratadas em sede das medidas activas de emprego do que propriamente em sede do sistema fiscal.
A ideia, que, aliás, parece que vai fazendo moda, é a de premiar as empresas por cumprirem a legislação em termos de obrigação social mínima. Trata-se de matéria cujo tratamento é realmente deslocado e totalmente inadequado.
Contudo, a matéria sobre que gostaríamos de confrontar a bancada do Partido Social Democrata, até de forma mais incisiva, é esta proposta de apoiar a integração permanente na família quer de idosos quer de pessoas com deficiência. Isto de acordo com o mecanismo de subsidiar a família para o efeito, não garantindo o que, a nosso ver, é mais importante, isto é, o apoio aos idosos.
Em vez de, numa filosofia diversa, se dar apoio a experiências positivas — e nessas deve investir-se! —, como o apoio domiciliário que permite o acompanhamento directo dos idosos, o que se procura é um financiamento indirecto à família, sem garantias de acompanhamento dos idosos, como forma de aumentar o orçamento familiar sem qualquer critério de controlo, pensando, acriticamente, que as famílias sempre tratarão bem desses idosos e desses deficientes. Ora, a vida tem mostrado que assim não é.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é um problema de ideologia!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Além do mais, Srs. Deputados, este projecto de lei contém um artigo absolutamente extraordinário, segundo o qual, quando, temporariamente, as famílias não puderem ter em