Debates Parlamentares - Diário 084, p. 23 (2008-05-15)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008

das suas obrigações. Muitas famílias não têm, nem vão ter, as condições para acolher estas pessoas, pelo que o Estado deve desempenhar o seu papel e garantir uma rede pública de equipamentos.
Não obstante considerarmos que este apoio que o PSD propõe precisa de muito trabalho em sede de especialidade, nomeadamente a questão de os idosos serem «atirados» durante o período de férias para as IPSS, entendemos que este pode ser útil para certas famílias,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … pelo que iremos votar favoravelmente, tendo em conta esta discussão na especialidade.
O projecto de lei n.º 513/X passa a considerar, para a atribuição do abono de família, os rendimentos anuais líquidos para a determinação dos rendimentos do agregado familiar. Assim, melhora-se um pouco os critérios de atribuição do abono, sendo que o PCP propõe que este seja universal e não sujeito a condição de recurso, pelo que não podemos deixar de votar a favor.
O projecto de lei n.º 516/X aumenta as deduções à colecta nas despesas de educação, mas estas apenas se aplicam às famílias com gastos superiores a 2300 €/ano em educação, pelo que fica claro a que estratos sociais se destina. Tendo como aspecto positivo o aumento da dedução de 35% do valor do salário mínimo nacional a partir do segundo e não terceiro filho, merece a nossa abstenção.
Já o projecto de lei n.º 517/X considera como custos das empresas 50% das remunerações e demais encargos dos patrões com os trabalhadores em licenças de maternidade, paternidade ou adopção, «ainda que aquelas não constituam, durante o período dessas licenças, encargos efectivos do sujeito passivo». Isto é, as empresas deduzem como custo despesas que efectivamente não tiveram, o que constitui um benefício absolutamente ilegítimo e inaceitável, pelo que merece o nosso voto contra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente agendamento, o PSD tentou disfarçar as opções políticas profundamente lesivas para os trabalhadores e para a larguíssima maioria das famílias, que tem vindo a tomar quando tem responsabilidades no governo e mesmo quando está na oposição.
Sucessivos governos, com particular acutilância o actual, têm vindo a aplicar a cartilha neoliberal, oriunda dos directórios internacionais, no nosso país. As consequências desta política traduzem-se, para a grande maioria dos portugueses, na degradação das suas condições de vida e, consequentemente, das suas famílias.
Não é por acaso que cada vez mais trabalhadores recorrem ao rendimento social de inserção, uma vez que os rendimentos do seu trabalho são insuficientes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os responsáveis são o PS, o PSD, com ou sem o CDS-PP, nos sucessivos governos.
Para o PCP, as políticas de protecção das famílias têm de passar, necessariamente, por uma política de classe diferente.
O PCP, contrariamente ao que a direita pretende dar a entender, apresenta alternativas. Só nesta Legislatura, apresentámos projectos para a valorização das prestações familiares, o aumento extraordinário das pensões e dos salários, o pagamento da licença de maternidade a 100% nos 150 dias, o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, o reforço da rede pública de equipamentos sociais de qualidade e a preços acessíveis, a garantia e o reforço dos direitos dos idosos e, entre muitas outras iniciativas, a garantia do trabalho com direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, assim, possível e urgente uma política que defenda os interesses e os direitos dos trabalhadores e este não é, definitivamente, o projecto político do PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

23 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008
das suas obrigações. Muitas famílias não têm, nem vão ter, as condições para acolher estas pessoas, pelo que o Estado deve desempenhar o seu papel e garantir uma rede pública de equipamentos.
Não obstante considerarmos que este apoio que o PSD propõe precisa de muito trabalho em sede de especialidade, nomeadamente a questão de os idosos serem «atirados» durante o período de férias para as IPSS, entendemos que este pode ser útil para certas famílias,…O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — … pelo que iremos votar favoravelmente, tendo em conta esta discussão na especialidade.
O projecto de lei n.º 513/X passa a considerar, para a atribuição do abono de família, os rendimentos anuais líquidos para a determinação dos rendimentos do agregado familiar. Assim, melhora-se um pouco os critérios de atribuição do abono, sendo que o PCP propõe que este seja universal e não sujeito a condição de recurso, pelo que não podemos deixar de votar a favor.
O projecto de lei n.º 516/X aumenta as deduções à colecta nas despesas de educação, mas estas apenas se aplicam às famílias com gastos superiores a 2300 €/ano em educação, pelo que fica claro a que estratos sociais se destina. Tendo como aspecto positivo o aumento da dedução de 35% do valor do salário mínimo nacional a partir do segundo e não terceiro filho, merece a nossa abstenção.
Já o projecto de lei n.º 517/X considera como custos das empresas 50% das remunerações e demais encargos dos patrões com os trabalhadores em licenças de maternidade, paternidade ou adopção, «ainda que aquelas não constituam, durante o período dessas licenças, encargos efectivos do sujeito passivo». Isto é, as empresas deduzem como custo despesas que efectivamente não tiveram, o que constitui um benefício absolutamente ilegítimo e inaceitável, pelo que merece o nosso voto contra.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente agendamento, o PSD tentou disfarçar as opções políticas profundamente lesivas para os trabalhadores e para a larguíssima maioria das famílias, que tem vindo a tomar quando tem responsabilidades no governo e mesmo quando está na oposição.
Sucessivos governos, com particular acutilância o actual, têm vindo a aplicar a cartilha neoliberal, oriunda dos directórios internacionais, no nosso país. As consequências desta política traduzem-se, para a grande maioria dos portugueses, na degradação das suas condições de vida e, consequentemente, das suas famílias.
Não é por acaso que cada vez mais trabalhadores recorrem ao rendimento social de inserção, uma vez que os rendimentos do seu trabalho são insuficientes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os responsáveis são o PS, o PSD, com ou sem o CDS-PP, nos sucessivos governos.
Para o PCP, as políticas de protecção das famílias têm de passar, necessariamente, por uma política de classe diferente.
O PCP, contrariamente ao que a direita pretende dar a entender, apresenta alternativas. Só nesta Legislatura, apresentámos projectos para a valorização das prestações familiares, o aumento extraordinário das pensões e dos salários, o pagamento da licença de maternidade a 100% nos 150 dias, o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, o reforço da rede pública de equipamentos sociais de qualidade e a preços acessíveis, a garantia e o reforço dos direitos dos idosos e, entre muitas outras iniciativas, a garantia do trabalho com direitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, assim, possível e urgente uma política que defenda os interesses e os direitos dos trabalhadores e este não é, definitivamente, o projecto político do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Descarregar páginas