Debates Parlamentares - Diário 088, p. 47 (2008-05-28)

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47 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

O que não faremos nunca é a discussão de uma proposta de lei que tem de ser apresentada à Assembleia da República, e o Governo tudo fará para honrar os seus compromissos no seio da concertação social.
Obviamente, quem discute as propostas de lei é a Assembleia da República e, no fim do processo de debate em sede de concertação social, aqui estará essa proposta.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Qual é a proposta?

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, já foi dito pelo Sr. PrimeiroMinistro, e eu repito: o Governo honrará a posição que assumiu também na contratação pública quanto ao trabalho precário.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso foi dito e é absolutamente claro. Em todas as situações em que existirem relações de trabalho que exigem um posto de trabalho permanente, o Governo cumprirá a lei com um valor reforçado que lhe advém de agora fazer uma proposta, como nunca foi feita, no combate à precariedade em Portugal.
É isso que faremos, seja qual for a empresa, seja qual for o instituto, seja qual for o serviço público.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Mota Soares, vamos lá esclarecer as coisas: não sabia que a maioria absoluta de que o Sr. Deputado fazia parte na anterior legislatura, apoiando o governo da altura, era uma maioria absoluta limitada, que parece que só podia fazer algumas alterações. O Sr. Deputado tem outras propostas e apresenta-as a esta Câmara dizendo que é preciso reforçar a liberdade de contratar. Mas o Sr. Deputado não está a querer dizer isso, está a querer dizer que defende uma alteração da Constituição para permitir o despedimento sem justa causa. Não é a liberdade de contratar, é a liberdade de despedir que o Sr. Deputado está a propor! Isso é absolutamente claro.

Aplausos do PS.

Até já ouvi o membro do governo, apoiado pelo seu partido, que protagonizou o Código do Trabalho dizer que não eram necessárias mais causas para o despedimento. Parece que também há aí alguma confusão… Sr. Deputado, digo-lhe com toda a clareza que as alterações introduzidas na legislação sobre o desemprego no que respeita ao mútuo acordo resultaram de um acordo na concertação social, que teve apenas a excepção, nesse ponto específico, de uma das associações empresariais. Sabe que essa excepção não é absoluta, existindo uma margem significativa para poder haver mútuo acordo, sem pôr em causa o direito ao subsídio de desemprego? Sabe também que, em situações de reestruturação, a figura que deve ser utilizada, e que não pode ser torneada, para a cessação dos contratos de trabalho é a do despedimento colectivo? Esta é a figura que assegura os direitos e que cumpre a legislação. Despedimento colectivo mascarado de mútuo acordo não serve ninguém, não serve as empresas e, mais, é contra uma sã concorrência na economia portuguesa.
Sr. Deputado Francisco Lopes, há um mínimo de rigor que é exigido às nossas intervenções públicas, o qual inclui o reconhecimento de que não há qualquer proposta do Governo no sentido da facilitação dos despedimentos.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não é verdade! Podem vir a recuar, mas até agora está lá!

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados que se sentam nessa zona da esquerda do Hemiciclo podem encontrar todas as imagens inspiradas em qualquer cinematografia que não conseguem encontrar nenhuma proposta que reduza o direito de os trabalhadores se defenderem de forma mais eficaz em situações de despedimento sem justa causa.

47 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008
O que não faremos nunca é a discussão de uma proposta de lei que tem de ser apresentada à Assembleia da República, e o Governo tudo fará para honrar os seus compromissos no seio da concertação social.
Obviamente, quem discute as propostas de lei é a Assembleia da República e, no fim do processo de debate em sede de concertação social, aqui estará essa proposta.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Qual é a proposta?O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, já foi dito pelo Sr. PrimeiroMinistro, e eu repito: o Governo honrará a posição que assumiu também na contratação pública quanto ao trabalho precário.A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Isso foi dito e é absolutamente claro. Em todas as situações em que existirem relações de trabalho que exigem um posto de trabalho permanente, o Governo cumprirá a lei com um valor reforçado que lhe advém de agora fazer uma proposta, como nunca foi feita, no combate à precariedade em Portugal.
É isso que faremos, seja qual for a empresa, seja qual for o instituto, seja qual for o serviço público.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Mota Soares, vamos lá esclarecer as coisas: não sabia que a maioria absoluta de que o Sr. Deputado fazia parte na anterior legislatura, apoiando o governo da altura, era uma maioria absoluta limitada, que parece que só podia fazer algumas alterações. O Sr. Deputado tem outras propostas e apresenta-as a esta Câmara dizendo que é preciso reforçar a liberdade de contratar. Mas o Sr. Deputado não está a querer dizer isso, está a querer dizer que defende uma alteração da Constituição para permitir o despedimento sem justa causa. Não é a liberdade de contratar, é a liberdade de despedir que o Sr. Deputado está a propor! Isso é absolutamente claro.Aplausos do PS.Até já ouvi o membro do governo, apoiado pelo seu partido, que protagonizou o Código do Trabalho dizer que não eram necessárias mais causas para o despedimento. Parece que também há aí alguma confusão… Sr. Deputado, digo-lhe com toda a clareza que as alterações introduzidas na legislação sobre o desemprego no que respeita ao mútuo acordo resultaram de um acordo na concertação social, que teve apenas a excepção, nesse ponto específico, de uma das associações empresariais. Sabe que essa excepção não é absoluta, existindo uma margem significativa para poder haver mútuo acordo, sem pôr em causa o direito ao subsídio de desemprego? Sabe também que, em situações de reestruturação, a figura que deve ser utilizada, e que não pode ser torneada, para a cessação dos contratos de trabalho é a do despedimento colectivo? Esta é a figura que assegura os direitos e que cumpre a legislação. Despedimento colectivo mascarado de mútuo acordo não serve ninguém, não serve as empresas e, mais, é contra uma sã concorrência na economia portuguesa.
Sr. Deputado Francisco Lopes, há um mínimo de rigor que é exigido às nossas intervenções públicas, o qual inclui o reconhecimento de que não há qualquer proposta do Governo no sentido da facilitação dos despedimentos.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Não é verdade! Podem vir a recuar, mas até agora está lá!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Os Srs. Deputados que se sentam nessa zona da esquerda do Hemiciclo podem encontrar todas as imagens inspiradas em qualquer cinematografia que não conseguem encontrar nenhuma proposta que reduza o direito de os trabalhadores se defenderem de forma mais eficaz em situações de despedimento sem justa causa.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

LUÍS FAZENDA
Deputado
Explicações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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