Debates Parlamentares - Diário 088, p. 51 (2008-05-28)

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51 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, num registo diferente do do Sr. Deputado Jorge Strecht, quero colocar-lhe algumas questões concretas a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse, até porque penso que é do interesse de todos os portugueses que o Sr. Ministro o faça.
Sr. Ministro, pretende o Governo abarcar no instituto da inadaptação as situações de alteração da estrutura funcional do posto de trabalho? Vai o Governo fixar critérios objectivos para limitar o despedimento por inadaptação dos empregados a novas funções? Ou, ao invés, pretende o Governo não balizar o processo de inadaptação, correndo-se, nesse caso, um risco sério de existência de abusos por parte das entidades empregadoras? No que respeita à contratação colectiva, é intenção do Governo operacionalizar os mecanismos incentivadores da revitalização da contratação colectiva, com particular destaque para o regime da sobrevigência e caducidade? Sr. Ministro do Trabalho, como irá o Governo proceder, do ponto de vista legal, para distinguir contratação e precariedade ilegais de formas legais e absolutamente necessárias de contratação, como aquelas que, em vários cenários, o mercado exige? E vai o Governo, nesses casos, criar limites ou penalizações adicionais para estas formas legais? Pretende o Governo alargar o conceito de despedimento colectivo às hipóteses de modernização das empresas, mesmo que tal não implique a redução do número de trabalhadores? E, neste caso, vai V. Ex.ª estabelecer tectos às indemnizações por despedimento? No que respeita às infracções laborais, que mecanismos dissuasores do incumprimento do pagamento tempestivo das coimas aplicáveis a estas infracções, nomeadamente através de instrumentos que permitam uma maior efectividade no sistema de contra-ordenações, vai o Governo adoptar? E, em matéria de sanções, pretende este Governo o reforço do quadro de sanções acessórias, em caso de reincidência, em contra-ordenação mais grave? Nesta matéria, que tipo de sanções vão ser aplicadas, Sr.
Ministro? Por último, Sr. Ministro do Trabalho, vai o Governo criar algum mecanismo de cruzamento de informação entre as Finanças e a Autoridade para as Condições do Trabalho, destinado a permitir a identificação das entidades que contratam mediante o recurso ao recibo verde e de forma a facilitar o trabalho a ser efectuado nas acções de fiscalização?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me só, porque não resisto, deixar aqui uma nota sobre a concertação social.

Vozes do Governo: — Ah!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, sim, sobre a concertação social, porque o Sr. Ministro continua nessa sua lógica da «Olívia trabalhadora/Olívia patroa».
Sr. Ministro, há uma coisa que o senhor nunca verá esta bancada fazer, que é, repetindo o que aconteceu em 2005 com o Sr. Ministro como Ministro do Trabalho, acordar um dispositivo e um articulado, fechar um acordo escrito na concertação social e mandar para o Parlamento uma coisa diferente daquilo que tinha sido assinado com os parceiros sociais. Isso é que é desrespeitar a concertação social, como o Sr. Ministro fez em 2005, relativamente a uma alteração cirúrgica ao Código do Trabalho. E isso é que o Sr. Ministro nunca verá esta bancada fazer.
Mas, Sr. Ministro, permita-me que aborde um aspecto mais sério e mais sólido deste debate. Acho que o sinal de que se está a perder um debate é quando, a certa altura, em vez de se responder, se fazem

51 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Quartin Graça.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, num registo diferente do do Sr. Deputado Jorge Strecht, quero colocar-lhe algumas questões concretas a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse, até porque penso que é do interesse de todos os portugueses que o Sr. Ministro o faça.
Sr. Ministro, pretende o Governo abarcar no instituto da inadaptação as situações de alteração da estrutura funcional do posto de trabalho? Vai o Governo fixar critérios objectivos para limitar o despedimento por inadaptação dos empregados a novas funções? Ou, ao invés, pretende o Governo não balizar o processo de inadaptação, correndo-se, nesse caso, um risco sério de existência de abusos por parte das entidades empregadoras? No que respeita à contratação colectiva, é intenção do Governo operacionalizar os mecanismos incentivadores da revitalização da contratação colectiva, com particular destaque para o regime da sobrevigência e caducidade? Sr. Ministro do Trabalho, como irá o Governo proceder, do ponto de vista legal, para distinguir contratação e precariedade ilegais de formas legais e absolutamente necessárias de contratação, como aquelas que, em vários cenários, o mercado exige? E vai o Governo, nesses casos, criar limites ou penalizações adicionais para estas formas legais? Pretende o Governo alargar o conceito de despedimento colectivo às hipóteses de modernização das empresas, mesmo que tal não implique a redução do número de trabalhadores? E, neste caso, vai V. Ex.ª estabelecer tectos às indemnizações por despedimento? No que respeita às infracções laborais, que mecanismos dissuasores do incumprimento do pagamento tempestivo das coimas aplicáveis a estas infracções, nomeadamente através de instrumentos que permitam uma maior efectividade no sistema de contra-ordenações, vai o Governo adoptar? E, em matéria de sanções, pretende este Governo o reforço do quadro de sanções acessórias, em caso de reincidência, em contra-ordenação mais grave? Nesta matéria, que tipo de sanções vão ser aplicadas, Sr.
Ministro? Por último, Sr. Ministro do Trabalho, vai o Governo criar algum mecanismo de cruzamento de informação entre as Finanças e a Autoridade para as Condições do Trabalho, destinado a permitir a identificação das entidades que contratam mediante o recurso ao recibo verde e de forma a facilitar o trabalho a ser efectuado nas acções de fiscalização?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me só, porque não resisto, deixar aqui uma nota sobre a concertação social.Vozes do Governo: — Ah!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sim, sim, sobre a concertação social, porque o Sr. Ministro continua nessa sua lógica da «Olívia trabalhadora/Olívia patroa».
Sr. Ministro, há uma coisa que o senhor nunca verá esta bancada fazer, que é, repetindo o que aconteceu em 2005 com o Sr. Ministro como Ministro do Trabalho, acordar um dispositivo e um articulado, fechar um acordo escrito na concertação social e mandar para o Parlamento uma coisa diferente daquilo que tinha sido assinado com os parceiros sociais. Isso é que é desrespeitar a concertação social, como o Sr. Ministro fez em 2005, relativamente a uma alteração cirúrgica ao Código do Trabalho. E isso é que o Sr. Ministro nunca verá esta bancada fazer.
Mas, Sr. Ministro, permita-me que aborde um aspecto mais sério e mais sólido deste debate. Acho que o sinal de que se está a perder um debate é quando, a certa altura, em vez de se responder, se fazem

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL COELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO QUARTIN GRAÇA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

LUÍS FAZENDA
Deputado
Explicações

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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