22 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas também é uma política de submissão ao poder supranacional da União Europeia em que os processos negociais também para esta matéria de importância estratégica para o País, como é o transporte aéreo, são resolvidos, no essencial, entre Bruxelas e Washington.
É inaceitável que se avance neste caminho de, como tantas vezes o temos abordado e definido, concorrência de «panela de ferro» contra a «panela de barro».
Fala-se na vontade e na necessidade de expansão da TAP e dos seus mercados, nas novas rotas e nas novas iniciativas comerciais. Mas está a ser omitido e esquecido que estamos, de facto, num mercado dominado por meia dúzia ou uma dúzia de grandes companhias aéreas norte-americanas, que, com este Acordo, ganham campo livre, terreno aberto para tomar conta do mercado que ainda não conseguiram captar.
É revelador que haja esta política do Governo português para a TAP, companhia aérea de bandeira, factor estratégico também de soberania nacional e de desenvolvimento, a somar às mensagens de ameaça e de chantagem que o Governo e a Administração fazem aos trabalhadores em relação aos seus postos de trabalho.
O Sr. Secretário de Estado sorri perante esta matéria, mas esta é uma questão muito séria e, felizmente, que também houve a iniciativa do Partido Comunista Português e a preocupação de que este debate tivesse tempo para discussão em Plenário.
Foi muito importante que estas matérias tenham sido abordadas e denunciadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, passamos à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP) e do projecto de resolução n.º 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP).
Para apresentar os diplomas, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje duas iniciativas que vêm ao encontro das reais preocupações dos portugueses, daquilo que os preocupa quando vêm televisão, ouvem rádio, lêem jornais ou conduzem.
São dois contributos sérios para prevenir, punir e ajudar as vítimas do crime que mais aumentou, em Portugal, nos últimos cinco anos, o carjacking, uma séria ameaça à segurança dos cidadãos e que tem, constante e crescentemente, subido de 2003 a 2007, ano em que registou o inusitado aumento de 34% — foram 488 crimes, 488 vítimas, mais de um crime e meio por dia —, verificando-se primeiro, nas grandes áreas metropolitanas e, depois, um pouco por todo o País.
Os dados relativos ao 1.º trimestre deste ano são ainda mais preocupantes e indiciam um aumento de 64% relativamente ao período homólogo do ano anterior.
Podem os Srs. Deputados da esquerda ou da extrema-esquerda desprezar estes números, relativizar os factos ou até desdenhar das nossas propostas. Mas, ao contrário de VV. Ex.as
, o CDS não se conforma e, por isso, apresenta 18 medidas para combater este crime.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Passo a citar só algumas: a criação de um crime específico de carjacking; o aumento das penas mínimas (repito, mínimas, para que os Srs. Deputados do Partido Socialista possam explicar ao Sr. Primeiro-Ministro) do crime de roubo; a elaboração de um plano nacional anticarjacking, suportado por um estudo prévio, que, com recurso a especialistas, divulgue normas de segurança em campanhas de prevenção; a constituição de brigadas (sobretudo, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, de Setúbal e do Porto) com grupos de intervenção rápida, que actuem em rede comum; a inclusão nos contratos locais de segurança da obrigatoriedade de um levantamento exaustivo das áreas carenciadas de iluminação pública e/ou de videovigilância; e, por fim, a criação de uma linha específica de apoio às vítimas, com