25 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008

Portanto, este é o pecúlio, esta é a folha de serviços do actual Governo: liberalização! E é por isso que, Sr.
Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se o Governo apresenta esta folha de serviços, não podemos acreditar que a sua vontade política seja a da regulamentação. Não necessita de um novo instrumento jurídico. Necessita da regulamentação desta lei de 1999 ou de um outro instrumento jurídico. E não tem havido esta vontade política por parte do Governo.
Não pode o Partido Socialista vir, aqui, dizer que a iniciativa é deslocada, que é adjuvante, que não tem directamente a ver com aquilo que é a necessidade do ordenamento do território… Tem tudo! E é lamentável que o Partido Socialista não o reconheça aqui, até porque parece que alguém, repito, alguém, bastante importante no Partido Socialista previu, em 1999, que este diploma teria 120 dias para ser regulamentado! Escuso-me de dizer quem foi esse «alguém». Creio que vale pela bancada do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» trouxe-nos este projecto de resolução que constata um diagnóstico que está há bastante tempo feito na sociedade portuguesa e que se prende com o excesso de construção e de previsão de construção para os próximos anos face àquilo que é a nossa expectativa de crescimento demográfico.
Consideramos, no entanto, que a solução proposta pelo Partido Ecologista «Os Verdes» acaba por ser muito pouco face ao problema actualmente existente. Tanto mais que o problema não é apenas de planeamento. Se as soluções efectivas que têm efeito no mercado da habitação são desadequadas à realidade, o planeamento, por melhor que seja, não consegue ter qualquer tradução no terreno. É o que acaba por suceder nalgumas matérias, como já tivemos ocasião de dizer aqui, hoje. Sucede, por exemplo, com a lei do arrendamento, que é — volto a repetir neste Plenário, as vezes que for necessário — um autêntico fiasco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como não conseguem tornar efectivo o mercado de arrendamento, deixaram ao abandono o centro das cidades, o que se traduz numa «machadada» na reabilitação que é necessário fazer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os solos?!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não há planeamento que resista, quando é o próprio Governo que gosta de «disparar» contra esse mesmo planeamento. É isso que acontece cada vez que o Governo adopta mecanismos excepcionais para ultrapassar PDM existentes. Foi o que aconteceu nos casos da plataforma logística, do IKEA, dos empreendimentos Costa Terra, Pinheirinho e da Comporta, que motivaram, inclusivamente, um procedimento lançado pela União Europeia, sobre o qual o Partido Socialista, neste Plenário, preferiu nem sequer se pronunciar.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, estes são problemas concretos. Se não há um respeito pelo planeamento, visto que o próprio Governo gosta de criar regimes excepcionais para derrogar esse mesmo planeamento, por melhor que seja o PNPOT, por melhor que seja o PROT, por melhor que seja qualquer PDM servem de muito pouco.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!