24 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr
.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» convoca-nos para um debate sobre dois aspectos bastante importantes — um, o da expansão urbanística e da necessidade de uma avaliação dessa expansão urbanística; outro, o da reclassificação de solos, do valor dos solos, do combate à especulação imobiliária.
Creio que devemos atender a estas solicitações do Partido Ecologista «Os Verdes».
Em primeiro lugar, porque não ignoramos que a expansão urbanística tem sido aceleradíssima e voraz. E solos são algo que não se fabrica mais e, portanto, tem muito a ver com a qualidade de vida, com a nossa organização social, com a colectividade das nossas vivências e, também, com o combate imediato às periferias, à «suburbanização» das nossas vidas, à dificuldade de acudir com todo um conjunto de equipamentos colectivos, enfim, naquilo que tem a ver com a qualidade de vida. E não há dúvida de que todos os especialistas, todos os responsáveis políticos que se debruçam sobre o ordenamento do território, sobre planos estratégicos de habitação, sobre quaisquer instrumentos que têm a ver com a expansão urbanística, percebem imediatamente que ela tem de ser contida, limitada, e que, do ponto de vista geral do combate às assimetrias do nosso território, ela deve ser reequilibrada no todo territorial e não concentrada no litoral e nas periferias das grandes urbes.
Portanto, é disto que estamos aqui a falar, pelo que creio que os estudos que venham a ser propostos, sugeridos, seja qual for a bancada, devem merecer o melhor acolhimento. E não há dúvida de que estamos carecidos de mais estudos e de mais avaliações sobre essa matéria, conforme reconheceram recentemente personalidades tão marcantes como Nuno Portas e Isabel Guerra, que foram responsáveis pelo Plano Estratégico de Habitação. Creio que deveríamos ter essa abertura e reconhecer essa necessidade.
Em segundo lugar, temos outra pretensão do Partido Ecologista «Os Verdes», pertinente, que é a de exigir do Governo a regulamentação daquilo que são os critérios ditos «uniformes» pelo próprio texto legal de reclassificação de solos. Aliás, não só no artigo 72.º mas também no artigo 73.º se pede uma regulamentação em relação à qualificação dos solos e são instrumentos afins.
Nove anos depois, há que perguntar quantos dias têm nove anos, porque isto era para 120 dias e, no manto dessa responsabilidade, passaram vários governos, a saber, o PS, o PSD/CDS-PP e, novamente, o Partido Socialista! O Sr. Deputado Ramos Preto disse-nos aqui, hoje — o último debate já foi algo esclarecedor acerca disso —, que o PNPOT veio preencher essa necessidade. Não veio, como acabou de ser reconhecido. O PNPOT não veio preencher essa necessidade. E o que estamos realmente aqui a discutir é aquilo que o promotor imobiliário, o especulador urbano, o predador de solos quer ouvir, porque se lhe respondem «PNPOT», ele já percebeu tudo. Ele já percebeu que isso não é para se fazer, é para se ir fazendo! O melhor lustre da intervenção do Sr. Deputado Ramos Preto, e sem acinte, é dar a entender a todos esses desenhadores das urbes e das periferias que têm curso livre, porque o PNPOT, muito logicamente, articula com os PROT — e continuamos com o jargão tecnocrático! —, mas os PROT não podem ter, como acabou de reconhecer, características uniformes em relação à classificação de solos. Não podem! Mas era necessário que tivessem! Por isso, foi reconhecido — vá lá saber-se quem era o ministro do Ambiente em 1999 e por andará ele hoje!?… — que eram precisos 120 dias para regulamentar o diploma. E não foi regulamentado.

Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.

E dirá hoje, aqui, com uma candura empenhada, o Sr. Deputado Ramos Preto: deixemos acabar os planos regionais de ordenamento do território, porque, depois, faremos uma ligação nisso tudo para, finalmente, obtermos as características uniformes para a reclassificação dos solos.
Sabe porque é que nós não podemos acreditar nisso? Porque este tem sido o Governo das suspensões avulsas dos PDM, das desanexações da RAN e da REN, dos regimes casuísticos, das excepções, dos protocolos, de fachada, das câmaras municipais, que são outras tantas excepções aos PDM.