26 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, o problema efectivo está aqui e não na transposição de um normativo, que já percebemos que não vai conseguir impedir o Governo de, por decretolei, aprovar um PIN que dê cabo de todo o enquadramento jurídico que venha a ser feito.
Assim, uma efectiva solução para a excessiva urbanização começa, como é evidente, pela autodisciplina do próprio Governo e é necessário encontrar equilíbrios entre o Governo e a autonomia do poder local — na qual o Partido Ecologista «Os Verdes» também tem responsabilidade, a menos que, nos últimos tempos, tenha desaparecido a CDU, o que não me parece ser o caso. Mas constatamos que, em relação a essas responsabilidades, o Partido Ecologista «Os Verdes» é completamente omisso. No que se refere aos projectos Costa Terra e Pinheirinho, a CDU não governa a Câmara de Grândola? O Partido Ecologista «Os Verdes» não está representado?

Vozes do PCP: — Não!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não teve, pelo menos, qualquer responsabilidade? Portanto, a questão acaba por ser esta: no equilíbrio que é necessário fazer, há uma responsabilidade fundamental do Partido Socialista e do Governo, sendo certo que este projecto de resolução, ao ser omisso, não deve descansar o Partido Ecologista «Os Verdes», uma vez que, penso, Almada ainda pertence à CDU, não é?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vá lá! Acertou uma!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É que também aí continuamos sem ter ordenamento da orla costeira. Pois é! Continuamos sem ter…

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não. Isso era no século passado!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Mais uma vez, estamos a falar de matérias em que se esquecem das suas próprias responsabilidades, quando fazem estas recomendações.
É evidente que, quando o Governo atrasa a revisão dos PDM, quando ataca a solução que é necessário dar para os PDM, não há planeamento que resista e, aqui, a primeira responsabilidade acaba por ser do Governo, conforme dissemos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se inicialmente eu não tinha dúvidas quanto à oportunidade deste debate, as intervenções que foram proferidas e as explicações que foram dadas às perguntas colocadas mostram que este foi um agendamento oportuno sobre um tema que claramente incomoda quem tem tido responsabilidades governativas ao longo dos últimos nove anos. E percebe-se perfeitamente porquê! Efectivamente, aprovam-se princípios genéricos e, depois, o concreto, aquilo que pode determinar as opções adequadas ficam na gaveta ad aeternum.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Este é um primeiro problema que o debate deixa claro e que seria bom que não se repetisse no futuro.
A bancada do PCP vai votar favoravelmente o projecto de resolução, desde logo porque entende que a falta de regulamentação dos artigos consignados no Decreto-Lei não é obra do acaso nem se deve à incompetência.