Debates Parlamentares - Diário 091, p. 21 (2008-06-04)

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21 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008

que a recomendação foi acatada. O senhor vem aqui levantar uma suspeição de não acatamento, mas a recomendação foi acatada.
A questão que se põe é a de saber se se deve, ou não, regulamentar. Eu entendo, e o Governo também, que se deve regulamentar — por isso é que a proposta do Governo de PNPOT estabelece aquela norma que há pouco referi — a classificação do uso dos solos, e isso está claro no PNPOT.
No que toca à expansão urbana, sobre a qual o Sr. Deputado me instou, e aos planos regionais de ordenamento do território, aconselho-o a ver o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, colocado à discussão pública dia 2 de Junho, há dois dias. Veja lá quais são as normas estabelecidas tendo em vista evitar a expansão urbana. Estão lá e não as vou repetir aqui, como deve compreender. É só uma questão de ir ao site e lê-las.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, ao ouvir a sua intervenção questionava-me se o senhor compreendeu alguma coisa daquilo que Os Verdes propõem no projecto de resolução. É que há, de facto, uma componente deste projecto de resolução que recomenda a urgência da regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99 para a definição de critérios de classificação de solos. O que o Sr. Deputado aqui vem dizer é que, pese embora haja uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, pese embora essa recomendação seja transposta para o PNPOT, este artigo deste Decreto-Lei não está regulamentado.
Então, Sr. Deputado, dever-se-ia ter informado melhor com o Governo e hoje dever-nos-ia ter dado aqui a novidade de quando é que vamos ter este artigo regulamentado. Mas o Sr. Deputado não o sabe, nós não o sabemos e, se calhar, o Governo também não o sabe. E sabemos lá nós quando isso vai ser!… Quando? Quando os PDM de segunda geração estiverem todos aprovados? Quando, Sr. Deputado? É esta a pergunta a que quero que me responda, porque, senão, não estamos a falar aqui seriamente. E, então, se não me responder a esta pergunta, este projecto de resolução de Os Verdes é altamente urgente e perfeitamente necessário.
Por outro lado, uma outra componente deste projecto de resolução prende-se com a necessidade de um estudo que não está feito em Portugal.
O Sr. Deputado sabe que há variadíssimos estudos, feitos de tempos a tempos, que concluem sempre pela enorme e rápida construção habitacional, designadamente face à expansão demográfica. Portanto, esta correlação não «joga a bota com a perdigota». Todos sabemos disso! Há muitos estudos que o concluem, mas não há estudos que façam essa prospecção para o futuro. Ou seja, aquilo que temos de perceber é que, face às áreas urbanizáveis, e, portanto, em vias de lá se poder colocar mais casas para habitação — para que todos possamos perceber o que está em causa —, e face à evolução demográfica de determinadas localidades, sabemos que vamos continuar a cometer o mesmo erro. Mas esse estudo não existe em Portugal e esse método preventivo, que poderia funcionar através desse estudo, é extremamente necessário.
Mas o Sr. Deputado socorre-se do quê, novamente? Do PNPOT. E o que é que o PNPOT faz? Relativamente à promoção do desenvolvimento urbano mais compacto, nesse subcapítulo, digamos assim, ele vem reconhecer que as áreas propostas para expansão urbana em sede de PDM ultrapassam as necessidades decorrentes do desenvolvimento sociodemográfico.
Depois, em termos de medidas concretas, o Sr. Deputado fartou-se de dizer, na sua intervenção e na resposta aos pedidos de esclarecimento, que há um conjunto de medidas concretas de contenção da expansão urbana no PNPOT, mas nunca invocou nenhuma. Então, Sr. Deputado, faça favor de nos esclarecer sobre aquilo em que considera não estarmos esclarecidos. Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que o PNPOT faz diagnóstico mas não aponta soluções concretas, e esse é o grande problema deste documento.
Mas o Sr. Deputado vai fazer o favor de esclarecer-nos.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

21 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008
que a recomendação foi acatada. O senhor vem aqui levantar uma suspeição de não acatamento, mas a recomendação foi acatada.
A questão que se põe é a de saber se se deve, ou não, regulamentar. Eu entendo, e o Governo também, que se deve regulamentar — por isso é que a proposta do Governo de PNPOT estabelece aquela norma que há pouco referi — a classificação do uso dos solos, e isso está claro no PNPOT.
No que toca à expansão urbana, sobre a qual o Sr. Deputado me instou, e aos planos regionais de ordenamento do território, aconselho-o a ver o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, colocado à discussão pública dia 2 de Junho, há dois dias. Veja lá quais são as normas estabelecidas tendo em vista evitar a expansão urbana. Estão lá e não as vou repetir aqui, como deve compreender. É só uma questão de ir ao site e lê-las.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, ao ouvir a sua intervenção questionava-me se o senhor compreendeu alguma coisa daquilo que Os Verdes propõem no projecto de resolução. É que há, de facto, uma componente deste projecto de resolução que recomenda a urgência da regulamentação do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 380/99 para a definição de critérios de classificação de solos. O que o Sr. Deputado aqui vem dizer é que, pese embora haja uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, pese embora essa recomendação seja transposta para o PNPOT, este artigo deste Decreto-Lei não está regulamentado.
Então, Sr. Deputado, dever-se-ia ter informado melhor com o Governo e hoje dever-nos-ia ter dado aqui a novidade de quando é que vamos ter este artigo regulamentado. Mas o Sr. Deputado não o sabe, nós não o sabemos e, se calhar, o Governo também não o sabe. E sabemos lá nós quando isso vai ser!… Quando? Quando os PDM de segunda geração estiverem todos aprovados? Quando, Sr. Deputado? É esta a pergunta a que quero que me responda, porque, senão, não estamos a falar aqui seriamente. E, então, se não me responder a esta pergunta, este projecto de resolução de Os Verdes é altamente urgente e perfeitamente necessário.
Por outro lado, uma outra componente deste projecto de resolução prende-se com a necessidade de um estudo que não está feito em Portugal.
O Sr. Deputado sabe que há variadíssimos estudos, feitos de tempos a tempos, que concluem sempre pela enorme e rápida construção habitacional, designadamente face à expansão demográfica. Portanto, esta correlação não «joga a bota com a perdigota». Todos sabemos disso! Há muitos estudos que o concluem, mas não há estudos que façam essa prospecção para o futuro. Ou seja, aquilo que temos de perceber é que, face às áreas urbanizáveis, e, portanto, em vias de lá se poder colocar mais casas para habitação — para que todos possamos perceber o que está em causa —, e face à evolução demográfica de determinadas localidades, sabemos que vamos continuar a cometer o mesmo erro. Mas esse estudo não existe em Portugal e esse método preventivo, que poderia funcionar através desse estudo, é extremamente necessário.
Mas o Sr. Deputado socorre-se do quê, novamente? Do PNPOT. E o que é que o PNPOT faz? Relativamente à promoção do desenvolvimento urbano mais compacto, nesse subcapítulo, digamos assim, ele vem reconhecer que as áreas propostas para expansão urbana em sede de PDM ultrapassam as necessidades decorrentes do desenvolvimento sociodemográfico.
Depois, em termos de medidas concretas, o Sr. Deputado fartou-se de dizer, na sua intervenção e na resposta aos pedidos de esclarecimento, que há um conjunto de medidas concretas de contenção da expansão urbana no PNPOT, mas nunca invocou nenhuma. Então, Sr. Deputado, faça favor de nos esclarecer sobre aquilo em que considera não estarmos esclarecidos. Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que o PNPOT faz diagnóstico mas não aponta soluções concretas, e esse é o grande problema deste documento.
Mas o Sr. Deputado vai fazer o favor de esclarecer-nos.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

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