19 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Deputado quanto a isto nada diz. Não se preocupa com esse ponto? Não se preocupa também que, quando o Governo prevê a revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, nós continuemos sem saber o que é que ele se propõe fazer, porque ainda não foi possível ao Sr.
Ministro agendar e vir debater connosco, na Comissão de Poder Local, aquilo que, por unanimidade, a própria Comissão deliberou que o Sr. Ministro deveria vir explicar?! Sr. Deputado, o planeamento não resolve os problemas quando as soluções que o Governo apresenta são erradas. E foi isso que aconteceu na lei do arrendamento, Sr. Deputado! Quanto a isso, o Sr. Deputado nada disse.
A lei do arrendamento, do actual Governo PS, é um autêntico fiasco. Estamos a falar em quantas actualizações de renda até agora? Sr. Deputado, sabe quantas actualizações de renda foram feitas no seu concelho? Sabe quantas foram feitas a nível nacional? A nível nacional, estamos a falar de quantas? De 400 rendas? De pouco mais do que isso, já que, no final do ano passado, eram 200. Respeitantes a quantos fogos, Sr. Deputado? Quanto a isto, não há um único comentário do Sr. Deputado?! Não há solução para o centro das cidades nem é possível fazer reabilitação urbana com esta lei do arrendamento.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, é evidente que, por mais que o Sr. Deputado o cite, o PNPOT não resolve o problema da lei do arrendamento, e, se não resolver o problema desta lei, por melhor que o PNPOT seja, não tem qualquer solução para o centro das cidades.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, acho estranho que, tendo esta Assembleia da República aprovado o PNPOT há bem pouco tempo, este instrumento esteja a ser tão desvalorizado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. Deputado diz que o PNPOT não resolve. Mas todas as questões que o Sr. Deputado levantou aqui, na sua minúcia, se calhar, existem, porque não tínhamos o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território há mais anos e porque o ordenamento do território começou a ser feito com uma pirâmide invertida, começou-se pelos planos directores municipais em 1990,…

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … quando se devia ter tido um programa nacional da política de ordenamento do território que condicionasse os planos regionais de ordenamento do território, que, por sua vez, condicionassem as políticas de desenvolvimento municipal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Portanto, V. Ex.ª vem aqui lançar uma confusão geral, metendo uma panóplia de situações numa pequenina intervenção, desvalorizando aquilo que devia ser, e é, o programa estratégico de desenvolvimento do território, que é o PNPOT.
Sr. Deputado, compare o desenvolvimento das áreas fronteiriças portuguesas, nomeadamente do Minho e do Alentejo, com o PNPOT da Galiza e da Estremadura, que foram feitos há 10 ou 15 anos, e verá a décalage que existe no desenvolvimento das duas regiões.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Responda às perguntas!

O Sr. Ramos Preto (PS): — Mire-se aí, em vez de vir com esse tipo de intervenções!