18 | I Série - Número: 091 | 5 de Junho de 2008

Na verdade, como se refere no PNPOT, «o PROT, enquanto instrumento de planeamento de âmbito regional, tem um papel fundamental na coordenação das políticas sectoriais regionais, pelo que a concertação de interesses e objectivos é um factor crítico de sucesso. Esta concertação deverá envolver directamente as autarquias locais, dado que é em sede de planeamento municipal que se concretizarão grande parte das opções do PROT».
E mais: na matriz incluída no Anexo III (Medidas Prioritárias e Instrumentos de Gestão Territorial) assinalam-se, designadamente, as que se relacionam directamente com a elaboração e a implementação dos PROT, evidenciando o modo como as opções do PNPOT se deverão traduzir na sua elaboração e a grande relevância que os PROT assumem no sistema de gestão territorial e na implementação da política de ordenamento do território.
Por outro lado, o objectivo estratégico do PNPOT consagra, num dos seus objectivos específicos — e relembro que é o objectivo específico 3.3 —, o seguinte: «Promover um desenvolvimento urbano mais compacto e policêntrico no Continente, contrariar a construção dispersa, estruturar a urbanização difusa e incentivar o reforço das centralidades intra-urbanas».
Além disso, também o próprio PNPOT avança com três medidas prioritárias para atingir este desiderato, que estão devidamente consagradas e que passam pelo reforço da componente estratégica dos planos directores municipais, integrando no seu conteúdo a definição das opções sobre a dimensão e as formas de desenvolvimento urbano mais adequadas aos respectivos territórios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para terminar, gostaria de dizer que o PNPOT também refere que a concretização das orientações para a elaboração dos instrumentos de gestão territorial requer algumas acções de natureza legislativa e administrativa que o Governo deve desenvolver, nomeadamente já está estabelecido no PNPOT — não é preciso este projecto de resolução de Os Verdes vir dizê-lo — que terão de ser definidos em conformidade com o modelo territorial do PNPOT os critérios gerais de classificação do uso do solo e a desenvolver nos planos municipais de ordenamento do território, razão pela qual, Srs. Deputados, esta iniciativa de Os Verdes vem repetir o que há poucos meses foi aprovado nesta Assembleia.
Parece-nos, por isso, totalmente desadequado, porque não inovador, este projecto de resolução, sendo certo que as recomendações enunciadas estão já devidamente acauteladas pelas medidas de política adoptadas, quer pela Assembleia da República quer pelo Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveram-se quatro Srs. Deputados Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, nesta Assembleia, V. Ex.ª tem uma particular responsabilidade porque é Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, mas também tem, fora daqui, uma outra responsabilidade pelo facto de ser Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, o que significa que tem uma competência directa num órgão de uma autarquia local que é responsável pela revisão dos PDM.
Estranhamos, por isso, que o Sr. Deputado tenha feito toda a sua intervenção e não tenha falado uma única vez num problema efectivo, que é o do atraso que se verifica na revisão dos PDM, atraso esse que não se dá, na maior parte das vezes, na revisão dos PDM mas, sim, nas ratificações que o Governo tem de fazer dessas mesmas revisões.
O Sr. Deputado não estranha que haja tão pouca diligência na revisão dos PDM e tanta nos PIN (Projectos de Potencial Interesse Nacional), o que faz com que os PDM existentes sejam afectados? Ou que seja possível fazer a plataforma logística tal como foi feita?! Ou que se avance para investimentos como o Costa Terra, o Pinheirinho e a Comporta, que neste momento motivam um procedimento da União Europeia contra o Estado português?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!