64 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008

Pela sua actuação constante como força da oposição, e com particular expressão no debate de hoje, o CDS-PP exibe uma incontida pulsão censória. Mas o que o CDS-PP quer censurar é a redução da despesa, é o combate à fraude e à evasão fiscal e contributiva, é a qualificação da escola pública, é o reforço do Serviço Nacional de Saúde, é a defesa dos consumidores e da segurança alimentar, é a promoção da igualdade de género, é a política humanista de integração dos imigrantes, é o próprio conceito de serviço público aberto a todos.
A direita sabe que cada reforma estrutural bem sucedida na Administração Pública, na segurança social, na saúde, na educação e no ensino superior é um passo decisivo na melhoria e na sustentação do Estado social e, portanto, um sério revés para o sonho direitista de atacar as funções sociais do Estado e de reduzi-lo à mínima expressão. Eis o que verdadeiramente desperta a censura do CDS-PP.
Mas todos os que, em Portugal, defendem uma democracia de forte cunho social têm muito mais coisas a censurar, e essas, sim, com toda a justiça, à nossa direita.
Temos a censurar-lhe, à direita, a sua visão da Constituição democrática com um suposto espartilho, uma visão que esconde mal a vontade de reduzir os direitos sociais, a vontade de liberalizar os despedimentos e de transformar os sistemas públicos de educação e saúde em serviços de segunda reservados aos mais pobres.
Censuramos-lhe, à direita, a vontade de criminalizar «a torto e a direito», como se o encarceramento maciço fosse preferível à regulação democrática da nossa vida comum.
Censuramos-lhe o conservadorismo retrógrado que resiste à promoção dos direitos de participação política das mulheres, de todos os direitos das mulheres, e pretende sujeitar a liberdade individual a cânones morais particulares.
Censuramos-lhe, à direita, a hipocrisia que proclama o amor à família e nada fez por ela enquanto podia fazê-lo.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Censuramos a irresponsabilidade, o populismo e a demagogia.
A direita vem, contudo, ensaiando um pequeno aggionarmento. Hoje, a tónica já não é o apoio aos grupos sociais mais vulneráveis, pois a direita tem perfeita consciência da enorme diferença entre o que fez quando teve responsabilidades e o que faz o Governo do PS no combate às desigualdades e à pobreza. Hoje, a tónica já é a defesa das classes médias. Estamos de acordo com a defesa das classes médias; classes médias fortes e numerosas são uma condição fundamental para a coesão social. Mas as propostas típicas da direita para o enfraquecimento dos serviços públicos, a coberto da alegada liberdade de escolha, questionariam, isso, sim, a coesão social.
Porque, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ver com toda a clareza: no dia em que o Serviço Nacional de Saúde, a segurança social pública e a escola pública deixassem de integrar todos os cidadãos, independentemente de todas as suas posições e rendimentos, no dia em que as classes de mais posses fossem dispensadas de contribuir para o financiamento e para a utilização dos serviços públicos, no dia em que os serviços públicos fossem reduzidos à sua expressão mínima e relegados para a lógica de assistencialismo social, nesse dia teríamos terminado com o Estado social em Portugal.
Mas, enquanto os portugueses confiarem no PS, esse dia nunca virá, porque o nosso rumo é outro. O nosso compromisso é com a promoção do Estado social mais justo, mais forte e mais sustentável.

Aplausos do PS.

Esta foi uma moção a fingir!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Este é um Governo a fingir!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Hoje, o CDS quis fingir que o pretexto invocado, a «gota de água», como dizia, que era o preço dos combustíveis, já não era a razão de ser da moção, tão consciente está agora de quão demagógico e incredível era esse pretexto!