59 | I Série - Número: 092 | 6 de Junho de 2008

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … um IRS mais simples, com não mais de três escalões — um para quem é remediado; outro para quem tem rendimentos ascendentes; outro para quem é rico —, obviamente deixando isentos de tributação os que são pobres e de todo em todo desfavorecidos.

Aplausos do CDS-PP.

Em segundo lugar, temos de preparar-nos para um IRS que seja mais transparente, que, em vez de tantos atalhos, tantas deduções, tantos abatimentos, tantas excepções muitas vezes contraditórias, opte corajosamente por um mínimo de existência familiar, que é aquele mínimo de que todas as famílias necessitam para prover as suas necessidades essenciais e também as dos seus filhos.
Temos de preparar-nos para o quociente familiar introduzido progressivamente, para que o IRS também passe a levar em conta o número de filhos do agregado familiar.
Sr. Primeiro-Ministro, não despreze, como fez hoje, aqui, a questão das penhoras ilegais. Quando o fisco faz uma penhora ilegal, está a violar a propriedade privada e a apropriar-se do esforço de alguém. Não é aceitável que isso continue. Aceite a sugestão de um seu antigo colega de Governo: faça-se uma auditoria ao sistema informático das penhoras fiscais!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, a opção, do ponto de vista empresarial, é ajudar as pequenas e médias empresas, ajudá-las fiscalmente, e ter coragem relativamente à melhoria do regime fiscal para as pequenas e médias empresas.
Queria dizer-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, que todos estes acontecimentos têm permitido compreender que Portugal, enquanto país, tem um sério problema no domínio da concorrência. Sou pela economia de mercado, mas não há economia de mercado sem concorrência e transparência efectivamente fiscalizadas.
No mercado dos combustíveis, no mercado da electricidade, no mercado do gás, tem de se fazer muito mais para garantir que os reguladores não são sistematicamente favoráveis aos incumbentes mas aceitam o princípio da concorrência, favorecem quem quer competir e aceitam, como uma ideia positiva e um princípio bom, mais gente no mercado, a competir em termos de preços a favor do consumidor.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de endividamento, permita-me pedir-lhe que me ouça, porque não me ouviu no caso da Autoridade da Concorrência. Sr. Primeiro-Ministro, olhe para o artigo 17.º do Estatuto do Banco de Portugal.
O País tem um nível de endividamento de 129%. O Estado não educa a sociedade. Nem o senhor pensa isso nem eu, mas escusa de fechar os olhos ao que, manifestamente, não é aceitável.
Sr. Primeiro-Ministro, há por aí, no mercado, inúmeros produtos financeiros que atiram as pessoas para um precipício, com juros que são próximos da usura, da definição legal de usura. Sr. Primeiro-Ministro, o que está a fazer o regulador do sistema financeiro? Não se pode atirar pessoas endividadas para um precipício de mais dívidas! Fica feita a recomendação.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, do ponto de vista do nosso problema financeiro, altere a política das SCUT. Não é justa nem razoável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Introduza, com coragem, o princípio da unidose para os medicamentos.
Tem muito a poupar.