Debates Parlamentares - Diário 094, p. 20 (2008-06-11)

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20 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008

Mas o que fez o Governo perante esta denúncia em todos os debates realizados aqui no Parlamento, seja na Comissão de Obras Públicas, seja aqui, no Plenário? O Governo sustentou que a tarifa geral de transportes estava revogada e que, por isso, os preços estavam dentro da lei.
Foi até mais longe ao afirmar que tinha um parecer jurídico que estribava a situação, parecer jurídico de que já por duas vezes solicitámos cópia ao Governo, mas que nunca foi fornecida. Não sabe, assim, este Parlamento se o parecer existe, quem o encomendou, quanto custou e quem o pagou.
Ao pactuar com a ilegalidade e a injustiça, o Governo tem revelado uma profunda insensibilidade social, descurando a defesa dos mais desprotegidos.
Por isso mesmo, o Partido Social-Democrata entendeu expor esta situação ao Sr. Procurador-Geral da República para obter uma clarificação sobre os tarifários da CP. O parecer do Sr. Procurador-Geral da República não podia ser mais evidente, concluindo (e passo a citar) «pela verificação de irregularidades quanto à alteração das divisões quilométricas e arredondamentos praticados» pela CP.
Foi, assim, a contragosto que o Governo se viu obrigado a legislar sobre os tarifários, fazendo aprovar o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, o qual confirma que a tarifa geral de transportes estava em vigor e que, por isso, tinha aplicação, ao contrário do que o Governo sustentou durante todo este tempo.
Perante tudo isto, o que somos levados a pensar? Que as regras de cálculo dos preços dos bilhetes já estão regularizadas, que já não há tarifários ilegais praticados pela CP, que o Governo está a estudar formas de ressarcimento dos passageiros afectados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é essa a realidade.
As regras de cálculo não estão regularizadas, os tarifários da CP continuam ilegais e, sobre as indemnizações aos passageiros, o Governo não diz uma só palavra.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois anos e meio depois de descobertas as irregularidades graves no cálculo dos preços dos bilhetes, o Governo ainda não resolveu esta situação. Permitem-se à CP todas as arbitrariedades, sem qualquer responsabilização seja da CP seja da entidade reguladora.
Em Abril, a CP anunciou que a partir do dia 26 daquele mês os tarifários seriam alterados — foi adiado.
Depois, a CP afixou nas estações os novos preços a praticar a partir de 1 de Junho — também foi adiado.
Isto não pode continuar! Por isso, o Partido Social-Democrata denuncia, mais uma vez, publicamente, esta situação e esta cumplicidade do Governo em permitir que os passageiros da CP paguem mais do que aquilo que é devido por lei. É uma cumplicidade vergonhosa o Governo permitir à CP que continue a cobrar bilhetes mais caros com um preço ao dobro do que a lei permite. Com esta ilegalidade o PSD continua a não pactuar!

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a minha saudação, em nome do CDS, por ter trazido a debate a questão do tarifário dos caminhos-de-ferro, no que diz respeito, sobretudo, às ligações inter-regionais e de longo curso.
Sr. Deputado, há uma questão que aflorou e que não pode deixar de ser sintomática, que é a de se situarem neste tarifário excepcionalmente penalizador para os utentes, sobretudo, as linhas e as ligações que menos investimento têm tido nos últimos anos e aquelas que se encontram em pior estado. Lembro, por exemplo, a linha do Minho, a linha internacional entre Nine e Valença, cuja electrificação está por fazer, cuja melhoria da via — é via única — está por fazer…

O Sr. Jorge Fão (PS): — Está nova, Sr. Deputado! O senhor não sabe do que se passa!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e cujo tarifário mais se faz sentir, em termos de preço dos bilhetes, não só na ligação à capital de distrito Viana do Castelo como desde Viana/Braga ao Porto, onde o tarifário é,

20 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Mas o que fez o Governo perante esta denúncia em todos os debates realizados aqui no Parlamento, seja na Comissão de Obras Públicas, seja aqui, no Plenário? O Governo sustentou que a tarifa geral de transportes estava revogada e que, por isso, os preços estavam dentro da lei.
Foi até mais longe ao afirmar que tinha um parecer jurídico que estribava a situação, parecer jurídico de que já por duas vezes solicitámos cópia ao Governo, mas que nunca foi fornecida. Não sabe, assim, este Parlamento se o parecer existe, quem o encomendou, quanto custou e quem o pagou.
Ao pactuar com a ilegalidade e a injustiça, o Governo tem revelado uma profunda insensibilidade social, descurando a defesa dos mais desprotegidos.
Por isso mesmo, o Partido Social-Democrata entendeu expor esta situação ao Sr. Procurador-Geral da República para obter uma clarificação sobre os tarifários da CP. O parecer do Sr. Procurador-Geral da República não podia ser mais evidente, concluindo (e passo a citar) «pela verificação de irregularidades quanto à alteração das divisões quilométricas e arredondamentos praticados» pela CP.
Foi, assim, a contragosto que o Governo se viu obrigado a legislar sobre os tarifários, fazendo aprovar o Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, o qual confirma que a tarifa geral de transportes estava em vigor e que, por isso, tinha aplicação, ao contrário do que o Governo sustentou durante todo este tempo.
Perante tudo isto, o que somos levados a pensar? Que as regras de cálculo dos preços dos bilhetes já estão regularizadas, que já não há tarifários ilegais praticados pela CP, que o Governo está a estudar formas de ressarcimento dos passageiros afectados. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é essa a realidade.
As regras de cálculo não estão regularizadas, os tarifários da CP continuam ilegais e, sobre as indemnizações aos passageiros, o Governo não diz uma só palavra.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois anos e meio depois de descobertas as irregularidades graves no cálculo dos preços dos bilhetes, o Governo ainda não resolveu esta situação. Permitem-se à CP todas as arbitrariedades, sem qualquer responsabilização seja da CP seja da entidade reguladora.
Em Abril, a CP anunciou que a partir do dia 26 daquele mês os tarifários seriam alterados — foi adiado.
Depois, a CP afixou nas estações os novos preços a praticar a partir de 1 de Junho — também foi adiado.
Isto não pode continuar! Por isso, o Partido Social-Democrata denuncia, mais uma vez, publicamente, esta situação e esta cumplicidade do Governo em permitir que os passageiros da CP paguem mais do que aquilo que é devido por lei. É uma cumplicidade vergonhosa o Governo permitir à CP que continue a cobrar bilhetes mais caros com um preço ao dobro do que a lei permite. Com esta ilegalidade o PSD continua a não pactuar!Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa registou duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a minha saudação, em nome do CDS, por ter trazido a debate a questão do tarifário dos caminhos-de-ferro, no que diz respeito, sobretudo, às ligações inter-regionais e de longo curso.
Sr. Deputado, há uma questão que aflorou e que não pode deixar de ser sintomática, que é a de se situarem neste tarifário excepcionalmente penalizador para os utentes, sobretudo, as linhas e as ligações que menos investimento têm tido nos últimos anos e aquelas que se encontram em pior estado. Lembro, por exemplo, a linha do Minho, a linha internacional entre Nine e Valença, cuja electrificação está por fazer, cuja melhoria da via — é via única — está por fazer…O Sr. Jorge Fão (PS): — Está nova, Sr. Deputado! O senhor não sabe do que se passa!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … e cujo tarifário mais se faz sentir, em termos de preço dos bilhetes, não só na ligação à capital de distrito Viana do Castelo como desde Viana/Braga ao Porto, onde o tarifário é,

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA PORTUGAL
Deputada
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

TERESA PORTUGAL
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MIGUEL GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Mariano Gago
MIN. DAS CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MOTA AMARAL
Deputado
Declaração de voto

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

GUILHERME SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Declaração de voto

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA CIDÁLIA FAUSTINO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Campos
S.E. ADJUNTO, DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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