13 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

É evidente que não estamos a criar uma alta autoridade. Não, as altas autoridades têm outra natureza.
Estamos a criar uma entidade administrativa independente cuja intervenção está a montante da acção penal e da investigação criminal. Nada tem que ver com as responsabilidades de acção penal e investigação criminal do Ministério Público e das polícias. Não tem que ver com isto. Tem que ver com uma auditoria, com uma fiscalização, com uma apreensão do fenómeno da corrupção na sua dimensão preventiva e vem ao encontro da Convenção da ONU Contra a Corrupção, que o Estado português ratificou e que nos exige esta medida: a criação de órgãos e de entidades com este objectivo.
Por isso, Sr. Deputado, lamento que não tenha percebido o sentido da solução que propomos. Não é uma alta nem uma baixa autoridade; é uma entidade administrativa independente, presidida pelo Presidente do Tribunal de Contas, com três inspectores-gerais da Administração Põblica,»

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há uma em Angola tambçm! E tem dado um resultado»

O Sr. Alberto Martins (PS): — » com o Ministçrio Põblico, com a Ordem dos Advogados. Corresponde a uma necessidade do Estado português e vem ao encontro, aliás, de soluções simétricas que existem na Inglaterra, na França e na Itália. Estamos bem acompanhados!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que a sua intervenção me surpreende e acho que não é séria. E não é séria pelo seguinte: todas as competências da entidade administrativa independente que temos no nosso projecto de lei são simétricas e mais do que as que o PCP tem no seu projecto, a saber: coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo das matçrias de prevenção;»

O Sr. António Filipe (PCP): — Não tem lá isso!

O Sr. Alberto Martins (PS): — » acompanhar e avaliar a situação nacional; elaborar propostas; apoiar a formação técnica e científica de pessoal qualificado; desenvolver a corporação! Pode submeter à consideração do Governo e da Assembleia da República as propostas legislativas e regulamentares! Estão no seu projecto! Estão no nosso! Quem é que não é sério?

Aplausos do PS.

Sr. Deputados, na altura, recusámos as propostas que nos foram presentes, porque elas não eram adequadas, não eram consistentes»

Vozes do PS: — Não eram, não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas estão no vosso projecto de lei!?...

O Sr. Alberto Martins (PS): — Já disse que tínhamos mais; o senhor esqueceu que tínhamos isto e mais.
As propostas que nos foram presentes não tinham pessoal especializado, não tinham o enquadramento que deveriam ter!

O Sr. António Filipe (PCP): — Já lá vamos!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Foi por isso que as recusámos! Recusámo-las, Srs. Deputados, porque não eram boas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora é que já são!