18 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E relembro até o que o Partido Socialista, pela voz do Deputado António Costa, dizia, em 18 de Julho de 1992, em justificação do fim da Alta Autoridade contra a Corrupção: «A extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção não se justifica pelo facto de hoje o fenómeno da corrupção estar menos presente na sociedade portuguesa (»). Significa, contudo, que hoje as instituições judiciárias e policiais (») deram provas, entretanto, de estarem em condições de assumir exclusivamente essas suas competências». Pois é!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quem apresentou esta proposta não foi a oposição, foi mesmo a maioria socialista.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que nos leva, desde logo, à reavaliação desse oportunismo da oposição de que falava o Primeiro-Ministro – oposição interna dentro da sua própria bancada, só pode ser! Resta, então, saber em que é que ficamos quanto à qualificação em que, com a criação desta nova entidade, o Primeiro-Ministro passará a ter a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há meses, repudiámos a tentativa de governamentalização da investigação criminal em Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Fizemo-lo a propósito da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, na inconstitucionalidade que avançámos em primeiro lugar, e o tribunal confirmou, sobre a definição, através de portaria do Governo, das funções das várias unidades da Polícia Judiciária, e fazemo-lo também agora a propósito dos termos em que a maioria socialista se propõe criar esta nova entidade, igualmente sobre controlo indirecto do Governo, como se verá.

Aplausos do CDS-PP.

É que, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, dos sete elementos que compõem esta nova entidade, um é nomeado sob proposta do Governo, três são nomeados pelo Governo pelas suas funções e outro é cooptado necessariamente pela maioria, que já é daqueles que dependem do Governo, dando garantia antecipada de que cinco dos sete membros estarão ligados à governação no que toca à sua nomeação ou, pelo menos, quatro, se deles, mais que não seja, por razão de cortesia, quisermos retirar o Sr. Presidente do Tribunal de Contas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é que é independência!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há até que perguntar, a propósito da prevista «personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção», quantas se conhecem neste país ou, dito de outro modo, para quem é que este lugar está guardado, porque, a avaliar em matéria de condenações sobre corrupção em Portugal, enfim» Devo dizer que quase já anteciparia o nome, mas não o faço. Ainda assim, vou escrevê-lo, e um dia se verá se acertei ou não.