20 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

E, neste ponto, relembro, como o Procurador-Geral da República vem dizendo, que «não se pode pedir ao Procurador que preste contas no Parlamento sobre a investigação criminal sem lhe dar poder efectivo e meios para investigar». Este é que é o ponto fundamental.
Mais do que entreter o País com iniciativas legislativas de duvidosa eficácia e, ainda mais, de duvidosa constitucionalidade,»

Risos do PS.

» seria importante que o Governo e a maioria socialista dotassem o Ministério Público e a Polícia Judiciária dos meios necessários à investigação criminal, mais que não seja, parafraseando mais uma vez o PrimeiroMinistro, para que uma e outra não seja tidas como as tais «baixas autoridades contra a corrupção», que é o que se indicia a partir do momento em que se aprove esta nova entidade.

Aplausos do CDS-PP.

E aqui, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, só relembro que a maioria que hoje apresenta esta iniciativa é exactamente a mesma que rejeitou o projecto de resolução apresentado há pouco tempo pelo CDS, que aconselhava: primeiro, o reforço de meios para a Polícia Judiciária; segundo, a inclusão dos crimes associados à corrupção nas prioridades da investigação criminal;»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Já está!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » e, terceiro, a inscrição de uma verba para ao combate á corrupção em rubrica específica dos Encargos Gerais do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aqui chegados, denunciados todos os defeitos — e não os escondemos porque, mais do que o discurso politicamente correcto, é bom atentarmos em relação àquilo que são os pilares fundamentais de um Estado de direito, e num Estado de direito quem detecta o que quer que seja relativamente à corrupção é mesmo o Ministério Público, em sede de investigação criminal, não é um, dois ou três directores-gerais nomeados pelo Governo ou qualquer outra entidade ou pessoa nomeada por outra, sob sugestão do Governo —, mas confiando naquilo que também pode ser o trabalho na especialidade, devo dizer-vos que a nossa votação reflectirá tudo isto e veremos, em sede de especialidade, até que ponto o Partido Socialista estará disposto a corrigir o que, para já, é óbvia e manifestamente inconcebível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A leitura que é possível fazer desta iniciativa legislativa do PS é a de que, independentemente do conteúdo do projecto de lei apresentado, ao qual me referirei adiante, o Partido Socialista pretende retocar a má imagem com que ficou na «fotografia» há seis meses atrás, quando rejeitou diversas iniciativas legislativas, vindas de vários partidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Obviamente que a Assembleia da República e, naturalmente, a maioria não ficaram bem vistas com a lei que foi aqui aprovada, pela sua estrema magreza e sobretudo pela rejeição liminar de um conjunto de iniciativas que mereciam ter tido outra consideração por parte da maioria desta Assembleia, razão pela qual pretende, agora, retocar a «fotografia».

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Retocam mal!