Debates Parlamentares - Diário 097, p. 25 (2008-06-19)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

Simplex e o novo regime de contratação pública, que se destacam pelos ganhos no combate à burocracia e à opacidade até aqui existentes.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Todavia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se contenta nem se dá por satisfeito perante todo este cenário e tomamos por muito séria a promessa que fizemos em não baixar os braços no que concerne ao combate à corrupção em qualquer das suas formas ou manifestações.
Há poucos meses, assumimos, neste mesmo local, o compromisso político de, até ao final da presente Sessão Legislativa, apresentar e fazer aprovar medidas para a prevenção da corrupção. Fazendo-o agora, cumprimos, pois, mais este compromisso.
Até agora, não existia em Portugal nenhum organismo especificamente vocacionado para a dimensão preventiva da corrupção, não obstante as competências do Ministério Público e da Polícia Judiciária. É esta a lacuna que pretendemos colmatar com a apresentação do diploma ora em apreço, à semelhança do que já fizeram outros países-membros da União Europeia, como a França, o Reino Unido e a Itália.
Apesar de Portugal constar hoje bem posicionado nos rankings europeus em matéria de segurança, estes resultados, apesar de potenciadores do aprofundamento da nossa democracia, não nos inebriam e, por isso, damos hoje mais um passo em frente na melhoria do Estado que se quer moderno, democrático e o pilar fundamental do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A criação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) surge na sequência de um estudo prévio aprofundado na busca da melhor e mais eficaz formulação. Assim, este Conselho é uma entidade administrativa independente que recolhe informações, elabora estudos, pareceres e relatórios, que serão apresentados à Assembleia da República e ao Governo até final do mês de Março de cada ano, tendo sempre como desiderato primeiro a prevenção dos riscos de corrupção e a promoção de valores e de uma conduta de responsabilidade na Administração Pública, tal como no sector empresarial público.
Através da acção do CPC pretende-se, no fundo, avaliar — regular e sistematicamente — os riscos do fenómeno da corrupção no sector público, analisando as áreas mais vulneráveis e promovendo estratégias de prevenção da corrupção, quer através do acompanhamento da aplicação dos instrumentos jurídicos e medidas adoptadas pela Administração Pública para a prevenção e combate dos factos relacionados com a corrupção quer através da emissão de parecer solicitado pela Assembleia da República, Governo ou órgãos próprios das Regiões Autónomas sobre a elaboração e aprovação de novos instrumentos normativos nesta área.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, ainda, que destaque mais uma característica que acredito ser de fundamental relevância. O CPC funcionará junto do Tribunal de Contas, que reconhecidamente produz bons relatórios e faz boas auditorias. Assim, podemos, com bastante certeza, afirmar que uma das mais-valias deste Conselho será a de poder aproveitar os excelentes conhecimentos adquiridos pelo excelente trabalho produzido pelo Tribunal de Contas ao longo de vários anos, que lhe permite ser, de forma inequívoca, a entidade que melhor conhece os mecanismos de funcionamento da Administração Pública.
Ora, são grandes as expectativas quanto à eficácia do trabalho produzido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, que muito beneficiará com a articulação com as principais inspecções-gerais da Administração Pública (a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Inspecção-Geral da Administração Local).
Longe das propostas de solução ineficazes e burocratizantes, a proposta hoje em discussão, sem ser uma tentativa de reinventar o Estado a cada instante, é a melhor solução que harmoniza independência com saber de experiência feito, com rigor e trabalho tecnicamente especializado.
O Grupo Parlamentar do PS está coeso e absolutamente inabalável na sua luta contra a corrupção. Esta determinação acompanhar-nos-á para continuar, hoje e sempre, na dianteira deste combate.
Conforta-nos a convicção de que a solução que hoje propomos, integrada na panóplia de outras medidas já conhecidas, é a que melhor contribuirá para um combate sério e eficaz à corrupção.
Em suma, o Partido Socialista fez o que queria fazer, ninguém lhe forçou ou limitou a mão. Demos o nosso voto a todas as soluções que nos pareceram justas e tecnicamente adequadas, sendo que na ponderação até agora levada a cabo, nunca nos deixámos levar por demagogias e facilitismos.

25 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Simplex e o novo regime de contratação pública, que se destacam pelos ganhos no combate à burocracia e à opacidade até aqui existentes.A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!A Sr.ª Helena Terra (PS): — Todavia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se contenta nem se dá por satisfeito perante todo este cenário e tomamos por muito séria a promessa que fizemos em não baixar os braços no que concerne ao combate à corrupção em qualquer das suas formas ou manifestações.
Há poucos meses, assumimos, neste mesmo local, o compromisso político de, até ao final da presente Sessão Legislativa, apresentar e fazer aprovar medidas para a prevenção da corrupção. Fazendo-o agora, cumprimos, pois, mais este compromisso.
Até agora, não existia em Portugal nenhum organismo especificamente vocacionado para a dimensão preventiva da corrupção, não obstante as competências do Ministério Público e da Polícia Judiciária. É esta a lacuna que pretendemos colmatar com a apresentação do diploma ora em apreço, à semelhança do que já fizeram outros países-membros da União Europeia, como a França, o Reino Unido e a Itália.
Apesar de Portugal constar hoje bem posicionado nos rankings europeus em matéria de segurança, estes resultados, apesar de potenciadores do aprofundamento da nossa democracia, não nos inebriam e, por isso, damos hoje mais um passo em frente na melhoria do Estado que se quer moderno, democrático e o pilar fundamental do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A criação do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) surge na sequência de um estudo prévio aprofundado na busca da melhor e mais eficaz formulação. Assim, este Conselho é uma entidade administrativa independente que recolhe informações, elabora estudos, pareceres e relatórios, que serão apresentados à Assembleia da República e ao Governo até final do mês de Março de cada ano, tendo sempre como desiderato primeiro a prevenção dos riscos de corrupção e a promoção de valores e de uma conduta de responsabilidade na Administração Pública, tal como no sector empresarial público.
Através da acção do CPC pretende-se, no fundo, avaliar — regular e sistematicamente — os riscos do fenómeno da corrupção no sector público, analisando as áreas mais vulneráveis e promovendo estratégias de prevenção da corrupção, quer através do acompanhamento da aplicação dos instrumentos jurídicos e medidas adoptadas pela Administração Pública para a prevenção e combate dos factos relacionados com a corrupção quer através da emissão de parecer solicitado pela Assembleia da República, Governo ou órgãos próprios das Regiões Autónomas sobre a elaboração e aprovação de novos instrumentos normativos nesta área.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, ainda, que destaque mais uma característica que acredito ser de fundamental relevância. O CPC funcionará junto do Tribunal de Contas, que reconhecidamente produz bons relatórios e faz boas auditorias. Assim, podemos, com bastante certeza, afirmar que uma das mais-valias deste Conselho será a de poder aproveitar os excelentes conhecimentos adquiridos pelo excelente trabalho produzido pelo Tribunal de Contas ao longo de vários anos, que lhe permite ser, de forma inequívoca, a entidade que melhor conhece os mecanismos de funcionamento da Administração Pública.
Ora, são grandes as expectativas quanto à eficácia do trabalho produzido pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, que muito beneficiará com a articulação com as principais inspecções-gerais da Administração Pública (a Inspecção-Geral de Finanças, a Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Inspecção-Geral da Administração Local).
Longe das propostas de solução ineficazes e burocratizantes, a proposta hoje em discussão, sem ser uma tentativa de reinventar o Estado a cada instante, é a melhor solução que harmoniza independência com saber de experiência feito, com rigor e trabalho tecnicamente especializado.
O Grupo Parlamentar do PS está coeso e absolutamente inabalável na sua luta contra a corrupção. Esta determinação acompanhar-nos-á para continuar, hoje e sempre, na dianteira deste combate.
Conforta-nos a convicção de que a solução que hoje propomos, integrada na panóplia de outras medidas já conhecidas, é a que melhor contribuirá para um combate sério e eficaz à corrupção.
Em suma, o Partido Socialista fez o que queria fazer, ninguém lhe forçou ou limitou a mão. Demos o nosso voto a todas as soluções que nos pareceram justas e tecnicamente adequadas, sendo que na ponderação até agora levada a cabo, nunca nos deixámos levar por demagogias e facilitismos.

Descarregar páginas