23 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

O PCP nunca negou os seus esforços, nesta Assembleia, para dotar o País com instrumentos legislativos adequados para combater a corrupção, mas, infelizmente, não é deste agendamento potestativo, deste projecto de lei do Partido Socialista que sairá um grande instrumento para esse objectivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da corrupção, o tema corrupção, foi, durante esta Legislatura, tema da agenda política como, provavelmente, não tinha sido durante os últimos anos.
A corrupção preocupa o povo português, que percebe o alcance das suas consequências não só nos resultados imediatos de favorecimento como nas consequências políticas de uma teia de interesses que vai minando a democracia e pondo em causa os seus principais pilares.
A corrupção não prejudica só as finanças públicas, ao mesmo tempo que beneficia as finanças privadas de alguns; a vasta teia de interesses e de favorecimentos condiciona a vida normal e democrática das instituições.
E, aqui, Sr. Deputado Alberto Martins, de facto, não estamos em divergência quanto aos fins, mas, convenhamos que o que importa, sobretudo, são os meios para atingir esses mesmos fins. É nesse ponto que nós estamos.
Nesse aspecto, Sr.as e Srs. Deputados, temos de fazer duas constatações: a primeira é que, durante o último ano e, sobretudo, nos primeiros meses deste ano, criou-se uma grande expectativa sobre aquilo que os responsáveis políticos iriam ou não definir em termos de combate à corrupção – foi o discurso do Presidente da República, foram as declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados, etc., etc.
E, logo de seguida, temos de fazer uma outra constatação: é que aquilo que saiu da Assembleia da República, após um ano de debates, foi muito pouco e ficou muito aquém do que era necessário fazer em termos do combate à corrupção.
Por isso, do ponto de vista da bancada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, continuam a existir questões sobre as quais temos de ter uma intervenção e uma resolução para que o combate à corrupção e mesmo a prevenção sejam, de facto, eficazes.
Darei, simplesmente, alguns exemplos.
Quanto ao segredo bancário, embora o Governo sempre tenha anunciado que queria estar em linha com as melhores práticas europeias nesta matéria, continua a não ser possível o levantamento do sigilo bancário, salvo em situações muito concretas.
Por outro lado, permanece a distinção entre corrupção passiva para acto lícito e acto ilícito, assim como uma diferenciação de penas para corrupção activa e passiva — temos batalhado nesta questão, e não somos só nós, também vários especialistas. Basta ler as crónicas que saem nos jornais: o combate à corrupção sairia beneficiado com a eliminação destas diferenças e com a harmonização das penas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Também defendemos que o enriquecimento ilícito deve ser considerado um crime.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não devíamos ficar por aqui, de facto. Combater e prevenir a corrupção implica não virar as costas às questões relacionadas com a propriedade do solo. E parece que hoje todos chegámos a essas conclusões.
Sr. Deputado Alberto Martins, aquilo que o senhor citou do vosso projecto de lei — fui novamente verificar —, que tem a ver com o n.º 2 do artigo 7.º, refere-se aos relatórios que o Conselho vai apresentar. É o que está escrito! Então, há ou não disponibilidade da parte da bancada do Partido Socialista para tratar da questão da cativação pública das mais-valias? Ou simplesmente vamos ficar à espera um ou dois anos que este Conselho produza um relatório em que diga que, de facto, isto constitui um perigo e que é preciso combater, e aí tomamos a decisão?