21 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — Porque é verdade que, quando aqui há uns meses atrás estas iniciativas foram recusadas, Portugal já tinha assinado há vários anos a Convenção de Mérida, no âmbito das Nações Unidas, sobre o combate à corrupção e, portanto, era perfeitamente possível que, nessa altura, este debate se tivesse feito e que esta iniciativa pudesse ter sido apresentada para ser discutida.
Isso não aconteceu, mas, no entanto, havia propostas de vários partidos. Há pouco, o Sr. Deputado Fernando Negrão referiu-se ao projecto de lei do PSD, sobre a criação de uma agência sobre a corrupção, havia uma proposta do PCP, de criação de uma comissão nacional para o combate à criminalidade económica e financeira, e também havia uma proposta do Partido Socialista, apesar de o Partido Socialista não concordar com ela — tinha uma proposta mas não concordou com ela e rejeitou-a, como fez às outras.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, vamos ao conteúdo daquilo que nos é proposto.
Há pouco, o Sr. Deputado Alberto Martins dizia que a pergunta que lhe fiz não era séria. Não faço qualquer juízo de valor acerca da resposta que me deu, mas vamos a factos: o Sr. Deputado Alberto Martins acusavame de falta de seriedade por estar a criticar uma proposta do Partido Socialista quando, afinal, o PCP também propunha a mesma coisa, na sua iniciativa legislativa.
Devo dizer, Sr. Deputado, que essa acusação é perfeitamente reversível, porque eu também podia perguntar-lhe: afinal, se a nossa proposta dizia o mesmo que diz agora a proposta do Partido Socialista, por que é que a recusaram há seis meses atrás?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas isso não é verdade, Sr. Deputado, porque a proposta do PCP que o Sr. Deputado referiu incumbia a comissão nacional que nós propusemos de coordenar a intervenção das entidades de supervisão, fiscalização e controlo em matéria de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta era a primeira atribuição que propúnhamos para a comissão nacional que constava do projecto de lei do PCP.
Ora, já li o projecto de lei do Partido Socialista da frente para trás e de trás para a frente e não consigo encontrar nele esta competência fundamental, mas se o Sr. Deputado a encontra, faça o favor de me chamar à atenção.
Mas não está nada perdido, apesar de os senhores terem recusado esta iniciativa legislativa. Se os senhores quiserem recuperar esta competência e atribuí-la ao conselho nacional que agora propõem, teremos o maior gosto nisso e achamos que o projecto só fica beneficiado.

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

Portanto, se aquilo que pretendem é aquilo que nós propusemos, Srs. Deputados, estejam à vontade, peguem nas propostas que fizemos para as atribuições da nossa comissão nacional e transponham-nas para o vosso conselho. Nós não temos rigorosamente nada a opor, pelo contrário, fomos nós que as propusemos e teremos o maior gosto em aprová-las, se os senhores o quiserem fazer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Infelizmente, não foi isso que fizeram da outra vez.
Quanto àquilo que o Partido Socialista aqui propõe, vamos ver quais são as competências que atribui ao conselho: alínea a), recolher e tratar informações; alínea b), acompanhar a aplicação de instrumentos