22 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

jurídicos; alínea c), dar pareceres; alínea d), n.º 2, colaborar, a solicitação de entidades públicas, na elaboração de códigos de conduta e na promoção de acções de formação, e, no n.º 3, coopera.
É verdade que os senhores dizem que não se trata de nenhuma alta autoridade e é evidente que não é, não é disso que se trata. De facto, o que aqui está é um grupo de estudos, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é mais do que isso. É uma entidade consultiva e até é um pouco abusivo estar a considerá-la uma entidade administrativa independente porque, normalmente, as entidades administrativas independentes são dotadas de poderes reais e para isso é que lhes é conferida a independência.
Ora, esta entidade que propõem não tem poderes decisórios de espécie alguma, é uma entidade de estudo e de coadjuvação de outras entidades. E daí que até seja questionável, do ponto de vista da sua composição, porque, como já aqui foi chamado à atenção, tem um peso muito grande de inspectores-gerais e de directoresgerais, pelo que, por definição, a sua participação em entidades independentes é muito discutível. Isto para além de que, de duas uma: ou estes inspectores-gerais e directores-gerais têm disponibilidade para participar numa entidade que tenha, de facto, capacidade real e que tenha, de facto, intervenção ou, então, esta entidade não vai trabalhar tanto como seria suposto que fizesse.
Ou seja, não nos parece que seja muito curial pretender que uma entidade tenha, de facto, uma intervenção real e desenvolva um trabalho, que é obviamente meritório, e creio que se se propõe alguma coisa deve ser para isso, e depois na sua composição estão directores-gerais e inspectores-gerais. Quer-nos parecer que há aqui uma incompatibilidade de disponibilidades que pode dificultar uma coisa ou outra. Ou são directores gerais com pouco tempo para o serem ou são membros do conselho com pouca disponibilidade para o trabalho do conselho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas nós não temos nada contra que se crie uma entidade como os senhores propõem para estudar os fenómenos da corrupção — obviamente que não! —, o que entendemos é que, de facto, é uma grande decepção que se faça um agendamento potestativo sobre uma matéria relevantíssima e que merecia outras iniciativas legislativas.
Obviamente, é com pesar que vemos que não podemos reapresentar iniciativas legislativas como a que aqui apresentámos, de criminalização do enriquecimento injustificado,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Protestos da Deputada do PS Helena Terra.

O Sr. António Filipe (PCP): — » porque ela foi recusada pelos senhores nesta sessão legislativa e, portanto, vamos ter de esperar pela próxima sessão legislativa para poder apresentar propostas relevantes de combate à corrupção. É uma pena não termos podido reapresentá-las para as podermos discutir, agora, com os senhores, mas é assim a Constituição.
Portanto, o PS recusou as nossas propostas de combate à corrupção nesta sessão legislativa e, agora, só a partir de Setembro é que as podemos reapresentar para discussão.
Mas, evidentemente, do nosso ponto de vista, esta Assembleia fará bem, numa futura sessão legislativa, em produzir legislação que tenha um impacto real no combate à corrupção e na prevenção da corrupção.
Infelizmente, não será ainda esta iniciativa que os senhores aqui propõem, que terá um efeito diminuto relativamente a esta matéria, independentemente da qualidade ou da valia dos materiais que venha a produzir, que poderão ser muito importantes, mas aquilo que se impunha era que houvesse uma entidade que tivesse, de facto, capacidade jurídica e operativa para proceder a uma coordenação de várias entidades, que essas, sim, têm competências reais para intervir em matéria de prevenção e combate à corrupção, e que houvesse, de facto, uma instância que pudesse pôr essas entidades em contacto, para que se prevenisse e se actuasse melhor contra a corrupção, que é um problema, uma chaga social e algo que deve preocupar todas as forças políticas e, obviamente, também esta Assembleia.