29 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

Este Partido Socialista que hoje aqui temos acha normal; nós não. E até acredito, Sr. Deputado Vera Jardim, que haja muitos socialistas que, apesar de tudo, também não acham normal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção, apresentado pelo PS, vamos entrar no período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 189 presenças, às quais se acrescentam 12, perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 540/X — Conselho de Prevenção da Corrupção (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos, agora, passar ao voto de congratulação n.º 156/X — De congratulação pela decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América no sentido de os prisioneiros de Guantanamo poderem recorrer aos tribunais comuns (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim, que está hoje muito interveniente.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, ainda agora acabei de regressar» Mas, enfim, ç a vida! Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última semana, tivemos a notícia de que tinha havido uma decisão do Supremo Tribunal americano, defensor das liberdades públicas nos Estados Unidos, a declarar que os detidos na prisão/base de Guantanamo tinham direito a requerer a providência de habeas corpus junto da jurisdição comum americana.
Esta decisão, já, aliás, amplamente comentada e que já faz parte integrante da luta eleitoral para a campanha das próximas eleições americanas, significa um duro golpe em todo o sistema que foi construído para a detenção, a instrução e o julgamento dos suspeitos de terrorismo, sistema esse que se encontra descrito muito sumariamente no voto.
Depois de, muitas vezes, termos discutido aqui a questão de saber se a ameaça terrorista justifica o cerceamento grave de liberdades, é ocasião, penso eu, de esta Assembleia, Casa das liberdades e garantias, se poder congratular com esta decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votará favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista. E fá-lo-á por duas questões de coerência.
Em primeiro lugar, porque também somos daqueles que consideram que a luta contra o terrorismo não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se com a minimização dos direitos e das liberdades dos cidadãos e recorrendo a mecanismos que não são toleráveis em sociedades democráticas.
Em segundo lugar, em coerência com a atitude que temos tomado relativamente à questão de Guantanamo. Sabemos que Guantanamo não é um exemplo, é uma base que já devia ter sido encerrada.