31 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008

Esta decisão, acontecendo nos EUA, permite começar a enfrentar a situação que, de facto, chocou todos durante os últimos anos. Portanto, Srs. Deputados, revemo-nos no texto apresentado.
Quando os Deputados do Partido Socialista propõem à Assembleia da República que reafirme o seu empenho na luta contra todas as formas de terrorismo é preciso perceber que o que está a acontecer em Guantanamo é uma forma de terrorismo, que, em nome de um princípio político, é possível criar um vazio onde todos os direitos fundamentais e os direitos humanos podem ser eliminados em nome de uma qualquer batalha política. Isto é a negação de qualquer comunidade política democrática.
Não deixamos de assinalar, contudo, um silêncio que é por demais ensurdecedor.
Sabemos que os prisioneiros que estão em Guantanamo chegaram ali mediante a utilização de voos da CIA realizados com cumplicidades objectivas de Estados europeus. Muito está por apurar sobre essas cumplicidades. Sabemos que, em Portugal, o Governo tem-se escusado sempre a fazer um processo de averiguação sobre o que de facto aconteceu em território nacional.
Por isso, juntamos a nossa saudação ao que é a decisão do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA, mas não deixamos de assinalar que continua a ser demasiado ensurdecedor este silêncio sobre a cumplicidade dos governos portugueses em termos dos voos da CIA que transportaram os prisioneiros para esse espaço de terrorismo que é Guantanamo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, a propósito deste voto, e porque o mesmo vem reconhecê-lo, talvez seja importante referir que o país que é vendido como o paradigma da democracia comete actos de violação de direitos humanos e de tortura, agora bem reconhecidos também pelo Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos da América ao reconhecer que os detidos na prisão de Guantanamo têm de ter direito ao recurso aos tribunais comuns, coisa mais elementar e que até agora não era possível.
De facto, neste voto, falta alguma força relativamente à qualificação do que na verdade se passa em Guantanamo. A palavra «tortura» devia estar neste texto, explícita, para expressar com exactidão a realidade que se vive em Guantanamo há anos e anos.
Outra questão, já aqui referida por outros Srs. Deputados, que consideramos que era importante sublinhar neste debate e até que viesse expressa de alguma forma neste voto, tem a ver com os voos da CIA.
É preciso retirar todas as dúvidas que ainda hoje existem sobre a possível forma de contribuição de alguns países europeus, designadamente de Portugal, relativamente ao transporte de prisioneiros para Guantanamo, através da permissão de utilização do seu espaço aéreo para o efeito. Essa questão está absolutamente por explicar. É inacreditável as formas por que se tem procurado não explicar, não provar, concretamente o que está em causa relativamente a esta matéria.
Nesse sentido, Os Verdes consideram que é importante continuarmos a falar sobre esta questão, é importante continuarmos a exigir explicações, para perceber com exactidão que responsabilidades tivemos no que toca a alguns transportes perfeitamente ilegais que levavam pessoas para a tortura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em relação a este voto, poderia levantar uma primeira dúvida, que não me impede de me pronunciar sobre o mesmo, que é a de não me parecer muito habitual a existência de um voto de um órgão parlamentar acerca de uma decisão de um órgão judicial de um outro país. Não obstante, não deixaremos de ter uma opinião sobre o voto.
A primeira coisa que gostaria de dizer é que estamos à vontade para falar sobre este voto porque, no CDSPP, temos uma única opinião sobre matéria de direitos humanos. Temos uma opinião sobre direitos humanos quando se trata de um lado da ilha e, Srs. Deputados, temos exactamente a mesma opinião sobre direitos humanos quando se trata do outro lado da ilha.

Aplausos do CDS-PP.