12 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008

Vozes do PCP: — Então e não pode dar uma cópia?! Deixe-nos dar uma espreitadela!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Por alguma razão o Governo a esconde!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate iniciou-se, realmente, com uma explicação sucinta, mas para o Plenário e para os Deputados torna-se extremamente difícil saber o que é que a proposta de lei traz concretamente.
Mas nós somos responsáveis e queremos pronunciarmo-nos sobre o fundo da questão na altura em que tivermos acesso à proposta de lei. Aliás, mesmo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não o tivesse dito, a minha intervenção ia iniciar-se por aí, pois o debate faz sentido depois de sabermos qual é, efectivamente, a proposta de lei.
Não quero, todavia, deixar de dar aqui algumas notas do que se passou entre o anúncio desta taxa e o dia de hoje. Realmente, da forma como foi anunciado, das declarações públicas de responsáveis da Galp e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (portanto, do Governo), tudo indiciava, e indicia, que se trata, efectivamente, de uma antecipação de receita. E se se trata realmente de uma antecipação de receita, estamos a falar de um anúncio (de mais um anúncio daqueles que o Sr. Primeiro-Ministro costuma fazer nesta Câmara) que, depois, quando vamos ver na prática, não passa de mais uma medida isolada e sem qualquer efeito útil, sem qualquer efeito que se veja e que seja bom em relação àquilo que se passa, nomeadamente em relação à questão do preço dos combustíveis. Portanto, trata-se de uma medida anunciada e aguardamos, realmente, os fundamentos da mesma.
Sr. Ministro, daquilo que temos ouvido (e ainda ontem ouvimos o Presidente da Galp), a convicção com que ficamos é a de que se trata realmente de uma antecipação, que se vai «empurrando com a barriga», para anos seguintes, em termos de antecipação de receita de IRC. É isso que nos parece.
Assim sendo, não se trata de uma «taxa Robin dos Bosques» mas de outro tipo de taxa qualquer — ainda ontem lhe chamei uma «taxa líbero», que era uma jogada em antecipação — para antecipar receita, mas sem qualquer fundamento.
Aliás, a questão que tem de se pôr é esta: quando se diz que se cria uma taxa destas para efeitos sociais, em contrapartida da respectiva taxa, ficamos com sérias dúvidas sobre esta matéria. Quais são, este ano, os efeitos sociais, se toda a matéria fiscal só pode produzir efeitos em 2009 ou 2010? Qual o efeito útil desta medida? É isso o que o Governo tem de explicar a esta Câmara! Qual o efeito útil desta medida? E pergunto-lhe mais uma coisa, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: qual o efeito útil em relação ao problema de fundo, que é o problema do preço dos combustíveis? Não tem qualquer efeito! Ainda ontem ouvimos o Sr. Presidente da Galp, que deu uma primeira explicação e, depois, deu uma segunda. E, como disse o Deputado Francisco Louçã, a ideia com que ficámos é a de que isto vai sair de umas provisões que já lá estão, nas contas da Galp — tem lá umas provisões e as provisões são para efeitos de cobertura de custos, nomeadamente custos de origem fiscal.
Portanto, de tudo isto que se está a passar, o que nos parece é que aquilo que o Governo fez foi mais um dos seus anúncios que, depois, não têm qualquer efeito prático; têm um grande efeito mediático de início mas, depois, não têm mais nenhum efeito. E, repito, aquilo que muitos responsáveis e a própria Galp têm dito é que se trata de uma antecipação do pagamento de um imposto.
Assim sendo, não fazia qualquer sentido o Primeiro-Ministro vir anunciar esta taxa, como anunciou, com a repercussão que ela teve, mas que não tem qualquer efeito prático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, antes de prosseguir, quero anunciar que se encontra de visita à Assembleia da República, estando presente na tribuna reservada ao Corpo Diplomático, uma Delegação Parlamentar de Deputados da Comissão de Direitos Humanos, Petições, Reclamações e Sugestões dos Cidadãos da Assembleia Nacional de Angola, para quem peço uma saudação da Assembleia.