15 | I Série - Número: 107 | 17 de Julho de 2008

— para fomentar a utilização do transporte colectivo. Mas vamos ver e, afinal, o passe escolar não abrange todos os transportes públicos e resume-se a Lisboa e Porto, esquecendo todo o resto do País e levando a que haja uma discriminação real dos portugueses, em função do sítio onde residem.
Portanto, se esmiuçarmos as iniciativas, concluímos que, afinal, elas acabam por ser altamente discriminatórias.
Outro exemplo é aquele que está hoje aqui a ser debatido, que é esta «taxa Robin dos Bosques». À partida, pareceu-nos positivo que o Governo admitisse aquilo que, há tempos, não admitia, ou seja, que, afinal, há um efeito especulativo com o qual as petrolíferas têm vindo a ganhar. Mas também dissemos que o Governo taxava pouco, pois taxava apenas a 25%, deixando 75% de parte. Afinal, é a própria Galp que, no próprio dia do debate sobre o estado da Nação, vem esclarecer os portugueses, dizendo uma coisa tão simples quanto esta: «1. a nível de resultado líquido em IFRS (International Financial Reporting Standards) não tem qualquer impacto (»); 2. a nível financeiro (»), poderá implicar uma antecipação do pagamento de imposto que (») corresponderia aproximadamente a 110 milhões de euros. (»)« — aqui está a Galp, a «gozar», inclusivamente, com a iniciativa anunciada pelo Governo.
Creio que basta desta propaganda política, há que falar verdade aos portugueses sobre a situação que está criada no País, porque quem a cria tem de assumir os resultados líquidos da sua opção política. E é isto que está também a falhar ao Governo e ao Partido Socialista, que, fazendo o mal, não querem assumir que o estão a fazer. Isto, na nossa perspectiva, é escandaloso! Consideramos que o Governo tem uma profunda dificuldade em tocar naqueles que verdadeiramente têm e que podem contribuir, em situação de crise, contrapondo uma brutal facilidade em «ir ao bolso» daqueles que não têm. Isto é profundamente imoral e não é esta a função de um governo sério!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que baralhada!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções que aqui foram realizadas, quem tem algum conhecimento de matéria contabilística e fiscal deverá estar estupefacto com as afirmações que foram proferidas pelos Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, ç evidente que este ç um imposto autónomo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para a Galp parece que não é!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » e ç mais um imposto que irá produzir uma receita estimada pelo Governo em 100 milhões de euros e estimada pela Galp em 150 milhões de euros.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está a chamar aldrabão ao Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Victor Baptista (PS): — E a questão que se coloca aqui é que não se trata de nenhuma antecipação de receita; seria uma antecipação de receita se o imposto que vai ser pago tivesse de ser recebido mais tarde e, nessa medida, fosse antecipadamente pago pela empresa. Não é isso que está em causa, e os Srs. Deputados sabem-no, o que está em causa é a tributação do stock, é a alteração do critério de avaliação das existências.
As existências são avaliadas por quantidades e preços. Em matéria fiscal, o código prevê possibilidades de avaliação dos stocks com base no critério LIFO, no critério FIFO e no do custo médio. O que o Governo quer é que os stocks passem a ser valorizados pelo critério FIFO, ou seja, o mesmo é dizer que o preço de avaliação dos stocks é o último preço das últimas aquisições da Galp e das petrolíferas. Esta é a questão que está aqui em causa. E, em alternativa, têm, como é evidente, o critério do custo médio, como não poderia deixar de ser, o qual, de resto, já está previsto no código.
Portanto, aquilo que se passa é o seguinte: as petrolíferas, nos seus balanços, para pagarem menos impostos, naturalmente, avaliam as suas existências ao preço mais antigo e o que se está a fazer é uma tributação que as obriga a avaliar ao preço mais recente. Por isso, quanto muito, aquilo que se poderia suscitar