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108 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

——

38-P
Artigo 129.º

(Eliminar).

——

40-P
Artigo 142.º
(…)

1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal
igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável.
2 — (Anterior n.º 3.)
3 — Para efeitos da presente subsecção, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é
considerada a respectiva média num período de dois meses.

——

41-P
Artigo 146.º
(…)

1 — Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação colectiva que,
pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo, não podendo os trabalhadores a
tempo parcial ter um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo.
2 — (Eliminado).
3 — (…).
4 — (…).
5 — (…).
6 — (…).

——

43-P
Artigo 163.º
(…)

1 — A prestação de trabalho em dia de descanso semanal e em feriado pode ter lugar nos casos e nos
termos previstos no artigo 198.º, não podendo ultrapassar a duração normal de trabalho diário.
2 — O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração
calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 2 e confere ainda
direito a um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte.
3 — A prestação de trabalho em dia feriado é compensada apenas pelo acréscimo de remuneração
referido no número anterior.
4 — Nos casos em que o feriado recaia em dia de descanso semanal aplica-se na íntegra o regime previsto
no n.º 2.
5 — O regime previsto nos n.os 2, 3 e 4 pode ser aplicado ao pessoal dirigente e de chefia, desde que a
prestação de trabalho seja autorizada pelo membro do Governo competente.

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • VASCO CUNHA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • IRENE VELOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO JESUS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL MOTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO TEIXEIRA DE MELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO SANTOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO SEMEDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LEONOR COUTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MENDES BOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Jorge Lacão
  • S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
  • Intervenção
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ VERA JARDIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • JOSÉ VERA JARDIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ CESÁRIO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERNANDO ROSAS
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JOSÉ VERA JARDIM
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Declaração de voto
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • SÓNIA SANFONA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • FERNANDO ANTUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PAULO CASTRO RANGEL
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Explicações
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE STRECHT
  • Deputado
  • Explicações
  • BERNARDINO SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Votações