Debates Parlamentares - Diário 109, p. 113 (2008-07-18)

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113 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

a) O acordo de entidade empregadora pública afasta a aplicação do acordo colectivo de entidades
públicas empregadoras e do contrato colectivo;
b) O acordo colectivo de entidades empregadoras públicas afasta a aplicação do contrato colectivo.

2 — Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser afastados por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através da previsão de
cláusulas de articulação entre convenções colectivas de diferente nível.
3 — Em todos os outros casos prevalece o instrumento que, no seu conjunto, for considerado mais
favorável pelo sindicato representativo do maior número de trabalhadores, relativamente aos quais se verifique
a concorrência.
4 — Para os efeitos previstos no número anterior, o sindicato competente, no prazo de 30 dias a contar da
data da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, deverá comunicar por escrito às entidades
empregadoras públicas subscritoras daqueles instrumentos de regulamentação, e aos serviços competentes
do Ministério responsável pela área das Finanças e da Administração Pública, qual o que considera mais
favorável.
5 — Nos casos em que o sindicato não tenha usado do direito previsto no número anterior, compete aos
trabalhadores da entidade empregadora pública em relação aos quais se verifique a concorrência, escolher,
por maioria e no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos
concorrentes, o instrumento aplicável, cumprindo as formalidades previstas na última parte do número anterior.
6 — A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência
do instrumento por eles adoptado.
7 — Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de publicação mais recente.
8 — No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que
regular a principal actividade.»

——

72-P
Artigo 347.º
(…)

1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e pelos
representantes das entidades empregadoras públicas.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:

a) Os membros das direcções das associações sindicais e das entidades empregadoras públicas com
poderes para contratar;
b) As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas;
c) Os membros do Governo responsáveis pelas áreas objecto das convenções colectivas;
d) Nas empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência ou órgãos equiparados,
desde que com poderes para contratar;
e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar.

3 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura
da convenção colectiva.

——

73-P
Artigo 363.º
(…)

113 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

a) O acordo de entidade empregadora pública afasta a aplicação do acordo colectivo de entidades
públicas empregadoras e do contrato colectivo;
b) O acordo colectivo de entidades empregadoras públicas afasta a aplicação do contrato colectivo.

2 — Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser afastados por
instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através da previsão de
cláusulas de articulação entre convenções colectivas de diferente nível.
3 — Em todos os outros casos prevalece o instrumento que, no seu conjunto, for considerado mais
favorável pelo sindicato representativo do maior número de trabalhadores, relativamente aos quais se verifique
a concorrência.
4 — Para os efeitos previstos no número anterior, o sindicato competente, no prazo de 30 dias a contar da
data da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, deverá comunicar por escrito às entidades
empregadoras públicas subscritoras daqueles instrumentos de regulamentação, e aos serviços competentes
do Ministério responsável pela área das Finanças e da Administração Pública, qual o que considera mais
favorável.
5 — Nos casos em que o sindicato não tenha usado do direito previsto no número anterior, compete aos
trabalhadores da entidade empregadora pública em relação aos quais se verifique a concorrência, escolher,
por maioria e no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos
concorrentes, o instrumento aplicável, cumprindo as formalidades previstas na última parte do número anterior.
6 — A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência
do instrumento por eles adoptado.
7 — Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de publicação mais recente.
8 — No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que
regular a principal actividade.»

——

72-P
Artigo 347.º
(…)

1 — As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e pelos
representantes das entidades empregadoras públicas.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:

a) Os membros das direcções das associações sindicais e das entidades empregadoras públicas com
poderes para contratar;
b) As pessoas mandatadas pelas direcções das associações acima referidas;
c) Os membros do Governo responsáveis pelas áreas objecto das convenções colectivas;
d) Nas empresas do sector público, os membros dos conselhos de gerência ou órgãos equiparados,
desde que com poderes para contratar;
e) Quaisquer pessoas, desde que titulares de mandato escrito com poderes para contratar.

3 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação escrita à outra parte até à data da assinatura
da convenção colectiva.

——

73-P
Artigo 363.º
(…)

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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