16 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008

O Sr. Vítor Ramalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No cumprimento de uma obrigação de coerência e também por razões institucionais, o Partido Socialista, à data em que apresentou o seu Programa do Governo, vinculou-se a tomar duas medidas, sendo uma de natureza pontual, a de rever – o que fez em 2006 – o mecanismo da contratação colectiva emergente do «Código Bagão Félix». Essa medida resultava do Programa do Governo, foi adoptada e entrou em vigor para superar a chamada sobrevigência.
A realidade é o que é, os factos são o que são e, como é evidente, a partir daí, em termos da contratação colectiva, a conflitualidade, que era aparentemente desejável por muitos, neste domínio, levou, na prática, à revisão de vários instrumentos relevantes por regulamentação colectiva, nomeadamente no sector têxtil — e invoco esse facto de uma forma completamente objectiva e sem defesa de causa própria.
Nesta mesma esteira de compromisso, o Partido Socialista apresentou, numa primeira fase, uma proposta para a formulação de um Livro Branco que sustentasse a proposta legislativa propriamente dita. O elenco de personalidades que integraram esse Livro Branco é acima de toda a suspeita, não apenas em termos da sensibilidade política e partidária mas também pelo reconhecimento público do crédito que têm enquanto docentes universitários.
Apresentado esse Livro Branco, o Ministro do Trabalho veio a esta Assembleia várias vezes, inclusive à Comissão de Trabalho, apresentar as linhas gerais que, depois, foram apresentadas na concertação social.
Estamos nesta acção em prole da apresentação da proposta de lei que o Governo agora trouxe à Assembleia de revisão do Código do Trabalho há vastíssimos meses. Apresentada essa proposta, verifica-se que, pela primeira vez — repito, pela primeira vez —, o prazo de discussão pública ultrapassou, de longe, o mês que está consignado na lei. A lei possibilita a antecipação para 20 dias, mas isso não foi feito. Vamos ter um prazo de discussão pública de mais de dois meses, ou seja, esse prazo terminará no dia 10 de Setembro.
A pretexto da invocação da forma, tem-se dito que esse prazo é insuficiente. Bom, quando a própria oposição, seja ela de direita ou de esquerda, teve possibilidades de exercer o poder depois do 25 de Abril, jamais concedeu um prazo tão longo de vigência para um debate público como este.
O que nós, Partido Socialista, pretendemos é assegurar que o que é objecto de discussão é a questão de fundo e não a questão de forma. Temos sido apelados para a questão de forma, mas o essencial é a questão de fundo, demonstrativa de que, relativamente à proposta governamental, aquilo que é objecto de análise no Parlamento é, insofismavelmente, mais progressista, mais equilibrado e mais avançado do que o texto da lei que neste momento está em vigor, quer no domínio do combate à precariedade, quer no domínio da parentalidade, alargando os prazos de apoio aos nascituros, quer, inclusivamente, do ponto de vista da própria negociação colectiva em termos do chamado banco de horas, que é relegado para a autonomia de vontade das partes, quer ainda do ponto de vista da própria contratação colectiva.
É exacto que o Primeiro-Ministro esteve aqui ontem nesta Assembleia, como é evidente e como todo o País viu, porque o que nós pretendemos não é discutir a questão de forma, pretendemos discutir o conteúdo.
E apelamos aos partidos — e isso será feito, seguramente, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública —, por forma a que todos os contributos sejam respeitados e que o debate seja o mais amplo possível, o mais vivo possível e o mais eficaz possível. O que não aceitamos é discutir a forma em sobreposição ao conteúdo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, há pouco, várias bancadas intervieram sobre este assunto e, agora, regressamos de novo, com muito afinco, ao debate, não para expender muitos argumentos acerca daquilo que vai ser o nosso debate no futuro, porque é muito claro para a população trabalhadora em Portugal que vai perder valor nos seus salários, com este Código do Trabalho, que a precariedade vai aumentar e que a chamada flexibilidade das empresas é mais uma cedência àquele que tem sido o espírito empresarial mais próximo do Terceiro Mundo do que de um país economicamente desenvolvido. É a isso que o Sr. Deputado chama as questões de conteúdo. Lá iremos! Mas iremos quando o protesto social derivar de um esclarecimento muito grande acerca dos conteúdos do Código do Trabalho.