29 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008

Mas, manifestamente, isso não constitui nenhuma política pública focada nos objectivos.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho poderia ter-se interessado, sim, sobre o tema do debate e fazer-me perguntas sobre como é que se liga esta prioridade n.º 1 da presidência portuguesa da CPLP, a promoção da língua portuguesa, com as iniciativas no quadro de cooperação de Portugal, designadamente com Timor-Leste e com os países africanos de língua portuguesa.
O Sr. Deputado Vítor Ramalho lembrou, e bem, que, finalmente, foi resolvido o problema de Cahora-Bassa que se arrastava há vários anos.
Aliás, Sr. Deputado Luís Fazenda, também foi por iniciativa deste Governo que se resolveu outro problema que se arrastava há vários anos, que é o da ratificação, por parte de Portugal, do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
Portanto, esses créditos, se não se importa, gostaria de reivindicá-los para este Governo.
Aliás, é o sucesso de Cahora-Bassa que, depois, permite constituir a dotação inicial do Fundo da Língua Portuguesa. Este último é muito importante, não só porque é um instrumento de resposta às necessidades de promoção da língua portuguesa no mundo como também é um importantíssimo instrumento de participação de Portugal nos Objectivos do Milénio e de fazer crescer a participação portuguesa na ajuda internacional ao desenvolvimento. O Fundo da Língua Portuguesa é exactamente isso, um instrumento de cooperação e de apoio ao desenvolvimento por parte de Portugal, promovendo o seu recurso principal, que é a língua portuguesa.
Também se pode falar no quadro dos instrumentos de cooperação com Angola, com São Tomé e Príncipe, com Moçambique, lembrar-se o perdão da dívida — isto para falar depressa — a Moçambique, o reescalonamento da dívida de São Tomé e Príncipe e as sucessivas linhas de crédito que são, ao mesmo tempo, apoio ao investimento e à exportação por parte de Portugal e apoio ao desenvolvimento de países com os quais temos tão estreitos laços.
Gostaria de responder a duas questões específicas, a primeira das quais é relativa à «Directiva do Retorno».
A «Directiva do Retorno» é uma directiva europeia que fixa limiares mínimos, que valerão para países que até agora não os tinham e são hoje Estados-membros da União Europeia, mas que estão longe de ser os limiares mínimos com que Portugal se compromete. As nossas leis da imigração e da nacionalidade, a nossa política de imigração são muito mais avançadas do que a «Directiva do Retorno». É essa a resposta que tenho a dar ao CDS-PP.
Compreendo que o CDS-PP não acompanhe a política de imigração do Governo socialista português, porque, nessa matéria, há uma diferença essencial entre o CDS e, aliás, o arco de governação, mas a política de imigração do Governo português, à qual Portugal se vincula, vai muito além da «Directiva do Retorno».

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Pergunta o CDS o que é que o Governo tem a dizer sobre a proposta de criação de uma academia da língua portuguesa.
A resposta é muito simples: se é no plano interno, já existe, e até são duas, a Academia das Ciências e a Academia da Língua Portuguesa; se é no plano da CPLP, também existe, chama-se Instituto Internacional da Língua Portuguesa e a sua sede é em Cabo Verde.

Aplausos do PS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas não funciona assim!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado este debate, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura das actas relativas ao resultado da eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, realizadas no decorrer da última reunião plenária.