23 | I Série - Número: 111 | 10 de Setembro de 2008

aumentou, a insegurança das pessoas aumentou e a percepção dessa insegurança é, hoje, muito mais nítida no nosso País. O que me parece é que esta realidade, muito embora veja a bondade, a utilidade e a oportunidade dessa discussão — são inquestionáveis —, não se resolve apenas pela perspectiva do carácter retributivo das penas, da sanção que a sociedade aplica a quem comete crimes no nosso País. Antes disso, há o aspecto coercivo que essas penas devem ter e que a própria legislação adjectiva também deve conferir, e esta é que nos parece ter sofrido um rude golpe.
Nós, designadamente durante a última Legislatura,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, durante a última Legislatura, ouvíamos dizer, até à exaustão, que Portugal tinha mais presos preventivos do que o resto da Europa. Dissemos que não era verdade e, como os critérios de contagem dos presos preventivos eram diferentes em Portugal relativamente ao resto da Europa, hoje e apesar disso, apesar de, em Portugal, se contarem presos preventivos que lá fora não contam, temos dos menores índices de prisão preventiva.
Por isso, pergunto ao Sr. Deputado se considera isso normal, se não lhe parece que alguma coisa está mal e, nessa medida, se é ou não preciso fazer mais alguma coisa além de se discutir apenas, muito embora de forma importante e oportuna, a lei que reforma o sistema prisional do nosso País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, antes de mais, agradeço as perguntas que formulou.
Evidentemente, Sr. Deputado, não basta, isolada e casuisticamente, discutirmos o diploma que o PSD agendou.
O PSD tem este diploma preparado há muitos anos, aguardava-se, enfim, que, de facto, o Governo e o Partido Socialista anunciassem — como anunciaram, em 2005 — que iriam apresentar algo que, agora, afinal, existe sub-repticiamente em alguns locais, mas que não se sabe o que é, e foi, justamente, por isso mesmo que o PSD decidiu agendar a apreciação do seu diploma.
Claro que o Sr. Deputado tem razão quando diz que o tema está intimamente ligado à segurança. Está! Falei aqui nas questões da prisão preventiva, da liberdade condicional… Mas o que é a liberdade condicional senão uma questão relacionadíssima com o que lhe disse a propósito do regime da execução das penas e das competências dos tribunais de execução de penas?! Nós queremos, justamente, abordar esse tema, que é um tema importantíssimo! Mas, Sr. Deputado Nuno Melo, não estamos preocupados apenas com as questões de curto e curtíssimo prazos; estamos preocupados com essas e com as questões de médio e longo prazos. E este diploma — acredite! — é absolutamente essencial num Estado de direito que se pretende que seja justo, que tenha uma justiça competente e que seja também importante para a reinserção dos delinquentes.
Temos a consciência de que — e isto, implicitamente, também foi dito por mim — só tem legitimidade para punir uma sociedade que tem a obrigação de reinserir. E este é outro tema importante de que iremos tratar.
Portanto, todos estes temas estão ligados com a resolução do problema da segurança, uns de forma mais imediata, outros a médio e a longo prazos, pelo que não podemos apenas pensar, redutoramente, na única preocupação que V. Ex.ª aqui manifestou. E por isso é que, com senso e sentido de responsabilidade, entendemos que deveríamos agendar este debate, como fizemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à quinta declaração política, para o que tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.