Debates Parlamentares - Diário 020, p. 38 (2008-11-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

38 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 33-P, apresentada pelo BE, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 — São ainda dedutíveis à colecta de IRS 30% dos montantes despendidos com a ligação à internet, até ao limite de €100, desde que verificadas as alíneas a) e c) do número anterior.
4 — A utilização da dedução prevista nos n.os 1 e 3 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos e custos aí referidos para uso profissional.

O Sr. Presidente: — Procedemos, agora, à votação da proposta 1061-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o corpo do artigo 82.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

O artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o corpo do artigo 82.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Os artigos 3.º, 30.º e 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a penúltima votação que fizemos, está prejudicada a votação do corpo do artigo 82.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 83.º da proposta de lei com a votação da proposta 366-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

38 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o corpo do n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 33-P, apresentada pelo BE, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 82.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:3 — São ainda dedutíveis à colecta de IRS 30% dos montantes despendidos com a ligação à internet, até ao limite de €100, desde que verificadas as alíneas a) e c) do número anterior.
4 — A utilização da dedução prevista nos n.os 1 e 3 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos e custos aí referidos para uso profissional.O Sr. Presidente: — Procedemos, agora, à votação da proposta 1061-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o corpo do artigo 82.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:O artigo 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passa a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 1075-P, apresentada pelo PSD, na parte em que emenda o corpo do artigo 82.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Os artigos 3.º, 30.º e 68.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado por EBF, passam a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a penúltima votação que fizemos, está prejudicada a votação do corpo do artigo 82.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 83.º da proposta de lei com a votação da proposta 366-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:

Descarregar páginas