Debates Parlamentares - Diário 020, p. 92 (2008-11-28)

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92 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Risos do PCP.

É um aditamento ao corpo, Sr. Deputado.
Mas a Sr.ª Deputada Teresa Venda vai explicar mais detalhadamente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, é uma mera introdução do proémio do artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pode ser isso. Mas, então, se esta proposta é de emenda a todo o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio, penso que, tal como está, faz desaparecer a alteração que estava na proposta de lei — com o que até concordo, porque o PCP ia votar contra o texto da proposta de lei. Não sei é se é essa a vontade do PS.

O Sr. Presidente: — Na proposta de lei, o artigo não tinha corpo e esta proposta vem dar-lhe corpo. A alteração circunscreve-se a isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, preciso saber se, ao votarmos esta proposta, estamos, ou não, a eliminar a redacção da proposta de lei. É que isso muda tudo.
Se estivermos a eliminar a redacção da proposta de lei, teremos um sentido de voto, se é para manter a redacção da proposta de lei»

O Sr. Presidente: — É para manter a redacção da proposta de lei, aditando-lhe este proémio, este corpo do artigo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não era bem assim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Agora, fica clarificado e, assim, o Sr. Deputado já pode clarificar o seu sentido de voto.
Vamos, então, votar a proposta 1021-P, do PS, de aditamento de um corpo ao artigo 136.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 44-P, do PCP, de eliminação do artigo 138.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Tendo em conta a votação anterior, ficam prejudicadas as votações das propostas 538-P, apresentada pela Deputada não inscrita, 1103-P, do PSD, e 1104-P, de Os Verdes, todas de eliminação do artigo 138.º da proposta de lei.
Vamos, agora, proceder à votação conjunta do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 138.º da proposta de lei, e dos n.os 1 e 2 do artigo 138.º da proposta de lei.

92 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Risos do PCP.É um aditamento ao corpo, Sr. Deputado.
Mas a Sr.ª Deputada Teresa Venda vai explicar mais detalhadamente.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, é uma mera introdução do proémio do artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, pode ser isso. Mas, então, se esta proposta é de emenda a todo o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio, penso que, tal como está, faz desaparecer a alteração que estava na proposta de lei — com o que até concordo, porque o PCP ia votar contra o texto da proposta de lei. Não sei é se é essa a vontade do PS.O Sr. Presidente: — Na proposta de lei, o artigo não tinha corpo e esta proposta vem dar-lhe corpo. A alteração circunscreve-se a isso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, preciso saber se, ao votarmos esta proposta, estamos, ou não, a eliminar a redacção da proposta de lei. É que isso muda tudo.
Se estivermos a eliminar a redacção da proposta de lei, teremos um sentido de voto, se é para manter a redacção da proposta de lei»O Sr. Presidente: — É para manter a redacção da proposta de lei, aditando-lhe este proémio, este corpo do artigo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não era bem assim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Agora, fica clarificado e, assim, o Sr. Deputado já pode clarificar o seu sentido de voto.
Vamos, então, votar a proposta 1021-P, do PS, de aditamento de um corpo ao artigo 136.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 44-P, do PCP, de eliminação do artigo 138.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Tendo em conta a votação anterior, ficam prejudicadas as votações das propostas 538-P, apresentada pela Deputada não inscrita, 1103-P, do PSD, e 1104-P, de Os Verdes, todas de eliminação do artigo 138.º da proposta de lei.
Vamos, agora, proceder à votação conjunta do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, constante do n.º 1 do artigo 138.º da proposta de lei, e dos n.os 1 e 2 do artigo 138.º da proposta de lei.

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