Debates Parlamentares - Diário 020, p. 94 (2008-11-28)

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94 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação da proposta 642-P, do BE, de aditamento de um artigo 141.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 141.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º [… ]

1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões: a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) Escalão B — a comparticipação do Estado é de 74% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) Escalão C — a comparticipação do Estado é de 42% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) Escalão D — a comparticipação do Estado é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos.
2 — ».............................................................................................................................................................
3 — ».............................................................................................................................................................
4 — ».............................................................................................................................................................
5 — ».............................................................................................................................................................
6 — »............................................................................................................................................................»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1105-P, do PSD, na parte em que adita um artigo 141.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 141.º-A Taxa moderadora

É revogado o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

94 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da proposta 642-P, do BE, de aditamento de um artigo 141.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 141.º-A Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de JunhoO artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na sua redacção actual, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º [… ]1 — A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos é fixada de acordo com os seguintes escalões: a) Escalão A — a comparticipação do Estado é de 100% do preço de venda ao público dos medicamentos; b) Escalão B — a comparticipação do Estado é de 74% do preço de venda ao público dos medicamentos; c) Escalão C — a comparticipação do Estado é de 42% do preço de venda ao público dos medicamentos; d) Escalão D — a comparticipação do Estado é de 20% do preço de venda ao público dos medicamentos.
2 — ».............................................................................................................................................................
3 — ».............................................................................................................................................................
4 — ».............................................................................................................................................................
5 — ».............................................................................................................................................................
6 — »............................................................................................................................................................»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1105-P, do PSD, na parte em que adita um artigo 141.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 141.º-A Taxa moderadoraÉ revogado o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

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