Debates Parlamentares - Diário 020, p. 90 (2008-11-28)

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90 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 134.º-B Alteração à Lei n.º 51/2008, de 27 de Agosto

Os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 51/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º [… ]

1 — ».............................................................................................................................................................
2 — ».............................................................................................................................................................
3 — A factura detalhada deve ainda indicar o ISP pago, quando aplicável.
4 — (Anterior n.º 3.)

Artigo 4.º

(Eliminado.)»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1145-P, do BE, de aditamento de um artigo 134.º-C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 134.º-C Congelamento do preço dos passes

1 — Mantêm-se em vigor os preços actualmente praticados nos passes relativos a serviços de transporte colectivo autorizados ou concessionados pela administração central, bem como nos relativos a serviços de transporte colectivo da iniciativa dos municípios.
2 — Compete ao Governo negociar as compensações financeiras a atribuir às empresas de transporte e aos municípios, para assegurar a manutenção dos preços actualmente em vigor.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 135.º da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 84.º da Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, constante do mesmo artigo 135.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

3 — Do imposto especial de jogo:

90 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 134.º-B Alteração à Lei n.º 51/2008, de 27 de AgostoOs artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 51/2008, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º [… ]1 — ».............................................................................................................................................................
2 — ».............................................................................................................................................................
3 — A factura detalhada deve ainda indicar o ISP pago, quando aplicável.
4 — (Anterior n.º 3.)Artigo 4.º(Eliminado.)»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1145-P, do BE, de aditamento de um artigo 134.º-C à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 134.º-C Congelamento do preço dos passes1 — Mantêm-se em vigor os preços actualmente praticados nos passes relativos a serviços de transporte colectivo autorizados ou concessionados pela administração central, bem como nos relativos a serviços de transporte colectivo da iniciativa dos municípios.
2 — Compete ao Governo negociar as compensações financeiras a atribuir às empresas de transporte e aos municípios, para assegurar a manutenção dos preços actualmente em vigor.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 135.º da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar a proposta 230-C, do PCP, de substituição do n.º 3 do artigo 84.º da Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, constante do mesmo artigo 135.ºSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:3 — Do imposto especial de jogo:

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