Debates Parlamentares - Diário 024, p. 22 (2008-12-10)

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22 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, aquilo que se está a passar nos CTT é absolutamente inaceitável e lamentável. A administração diz que o acordo de empresa caducou em 7 de Novembro, o que não corresponde à verdade, e o Governo, que tem a tutela desta empresa, parece assistir com algum prazer àquilo que a administração está a realizar.
Mas do comportamento da administração da empresa resultam situações que são absolutamente chocantes. E são absolutamente chocantes porque daí resulta a perseguição a dirigentes sindicais, a despromoção de trabalhadores que não subscrevem o acordo celebrado por uma ou duas organizações sindicais, a discriminação salarial e, sobretudo, Sr. Presidente, há uma interpretação fundamentalista da lei por parte da administração dos CTT. Há aqui uma interpretação fundamentalista e abusiva a que o Governo, a tutela política, não pode ficar indiferente.
Nós consideramos que o Governo, que tanto prega as virtudes da contratação ou, melhor dizendo, da livre contratação colectiva e da concertação social, faz vista grossa, quando há aqui uma prática que é um péssimo exemplo para aquilo que deve ser, de facto, valorizado, que é a livre contratação colectiva.
Mal andaremos todos se, porventura, a aplicação do novo Código do Trabalho enveredar pela prática que a administração dos CTT está a adoptar neste caso concreto.
E o que é mais grave, Sr. Presidente, é que, perante esta situação, um partido solicita a presença, na Comissão Parlamentar de Trabalho, do Sr. Ministro do Trabalho e o Partido Socialista procura, sistematicamente, bloquear a prestação de esclarecimentos, que são justificados e mais do que fundamentados.
O Partido Socialista procura transmitir, em termos de discurso, uma coisa, mas, depois, no concreto faz exactamente o seu contrário. O Partido Socialista procura transmitir para a opinião pública um conjunto de princípios e de valores, que, depois, estilhaça, destroça em sede política.
Ontem, o Partido Socialista demonstrou que os trabalhadores podem ouvir as suas promessas, mas não podem confiar nelas, porque ele não só as não respeita como as destroça quando é necessário prestar os adequados esclarecimentos políticos. Daí que, Sr. Presidente, digamos que este caso dos CTT é um exemplo que não deve ser tido em conta por nenhum outro sector de actividade do País e que, neste caso concreto, a livre contratação, a livre negociação está a sofrer um ataque violento por parte do PS através da sua administração.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradeço as questões que colocou.
Aquilo que nos parece mais escandaloso e mais inaceitável nesta atitude da maioria parlamentar do PS em inviabilizar e rejeitar sistematicamente todas as iniciativas conducentes ao esclarecimento e ao debate desta situação gravíssima que se atravessa nos CTT tem que ver com uma das vertentes centrais desta ofensiva, que está a ser movida pela administração dos CTT e pelo Governo contra os trabalhadores. Ora, consideramos que uma das vertentes fundamentais é o ataque aos direitos e às liberdades fundamentais dos cidadãos enquanto trabalhadores. E os ataques à liberdade sindical são, no fundo e antes de mais, ataques à própria democracia. É isso que está em causa com esta actuação da administração, é isso que está em causa com a sua atitude arrogante, ilegal e inconstitucional, com a cobertura clara do Governo do PS.
Mas, ao fim e ao cabo, não podemos também deixar de parte um aspecto de que ainda não falámos neste debate. Tem que ver com o facto de toda esta ofensiva, esta autêntica cruzada da administração dos CTT e do Governo contra a contratação colectiva, ter uma razão de fundo e um objectivo no horizonte: a privatização dos CTT e a transformação deste serviço público num negócio milionário para grupos económicos.
Conhecemos, há vários anos, as movimentações que, por toda a Europa e pelo mundo, se verificam ao nível dos gigantes das comunicações e das telecomunicações relativamente ao domínio desse sector estratégico que é o serviço postal. Sabemos que os governos do PSD e do CDS-PP, no passado, portanto, os sucessivos governos, foram trilhando este caminho de abrir as portas à liberalização dos serviços postais, à

22 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, aquilo que se está a passar nos CTT é absolutamente inaceitável e lamentável. A administração diz que o acordo de empresa caducou em 7 de Novembro, o que não corresponde à verdade, e o Governo, que tem a tutela desta empresa, parece assistir com algum prazer àquilo que a administração está a realizar.
Mas do comportamento da administração da empresa resultam situações que são absolutamente chocantes. E são absolutamente chocantes porque daí resulta a perseguição a dirigentes sindicais, a despromoção de trabalhadores que não subscrevem o acordo celebrado por uma ou duas organizações sindicais, a discriminação salarial e, sobretudo, Sr. Presidente, há uma interpretação fundamentalista da lei por parte da administração dos CTT. Há aqui uma interpretação fundamentalista e abusiva a que o Governo, a tutela política, não pode ficar indiferente.
Nós consideramos que o Governo, que tanto prega as virtudes da contratação ou, melhor dizendo, da livre contratação colectiva e da concertação social, faz vista grossa, quando há aqui uma prática que é um péssimo exemplo para aquilo que deve ser, de facto, valorizado, que é a livre contratação colectiva.
Mal andaremos todos se, porventura, a aplicação do novo Código do Trabalho enveredar pela prática que a administração dos CTT está a adoptar neste caso concreto.
E o que é mais grave, Sr. Presidente, é que, perante esta situação, um partido solicita a presença, na Comissão Parlamentar de Trabalho, do Sr. Ministro do Trabalho e o Partido Socialista procura, sistematicamente, bloquear a prestação de esclarecimentos, que são justificados e mais do que fundamentados.
O Partido Socialista procura transmitir, em termos de discurso, uma coisa, mas, depois, no concreto faz exactamente o seu contrário. O Partido Socialista procura transmitir para a opinião pública um conjunto de princípios e de valores, que, depois, estilhaça, destroça em sede política.
Ontem, o Partido Socialista demonstrou que os trabalhadores podem ouvir as suas promessas, mas não podem confiar nelas, porque ele não só as não respeita como as destroça quando é necessário prestar os adequados esclarecimentos políticos. Daí que, Sr. Presidente, digamos que este caso dos CTT é um exemplo que não deve ser tido em conta por nenhum outro sector de actividade do País e que, neste caso concreto, a livre contratação, a livre negociação está a sofrer um ataque violento por parte do PS através da sua administração.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradeço as questões que colocou.
Aquilo que nos parece mais escandaloso e mais inaceitável nesta atitude da maioria parlamentar do PS em inviabilizar e rejeitar sistematicamente todas as iniciativas conducentes ao esclarecimento e ao debate desta situação gravíssima que se atravessa nos CTT tem que ver com uma das vertentes centrais desta ofensiva, que está a ser movida pela administração dos CTT e pelo Governo contra os trabalhadores. Ora, consideramos que uma das vertentes fundamentais é o ataque aos direitos e às liberdades fundamentais dos cidadãos enquanto trabalhadores. E os ataques à liberdade sindical são, no fundo e antes de mais, ataques à própria democracia. É isso que está em causa com esta actuação da administração, é isso que está em causa com a sua atitude arrogante, ilegal e inconstitucional, com a cobertura clara do Governo do PS.
Mas, ao fim e ao cabo, não podemos também deixar de parte um aspecto de que ainda não falámos neste debate. Tem que ver com o facto de toda esta ofensiva, esta autêntica cruzada da administração dos CTT e do Governo contra a contratação colectiva, ter uma razão de fundo e um objectivo no horizonte: a privatização dos CTT e a transformação deste serviço público num negócio milionário para grupos económicos.
Conhecemos, há vários anos, as movimentações que, por toda a Europa e pelo mundo, se verificam ao nível dos gigantes das comunicações e das telecomunicações relativamente ao domínio desse sector estratégico que é o serviço postal. Sabemos que os governos do PSD e do CDS-PP, no passado, portanto, os sucessivos governos, foram trilhando este caminho de abrir as portas à liberalização dos serviços postais, à

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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