Debates Parlamentares - Diário 024, p. 32 (2008-12-10)

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32 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

modificar a forma de funcionamento da Direcção-Geral dos Impostos, na altura, com críticas da bancada de V.
Ex.ª à remuneração que iria ganhar o novo responsável pela DGCI.
Portanto, a nossa preocupação é bem outra: é a de defesa dos contribuintes que cumprem face a uma administração fiscal que, muitas vezes, abusa do seu poder. É, pura e simplesmente, essa a nossa preocupação e não admitimos que ela venha a ser deturpada.
No plano fiscal, defendemos algo bem consistente: por um lado, o que acabei de referi e, por outro, uma ideia de responsabilidade fiscal. Que passa, sabe porquê, Sr. Deputado? Por um plano pensado para o curto, médio e longo prazos de quebra de impostos em Portugal e de criação de um sistema fiscal mais competitivo, porque é que de competitividade que necessitamos em relação a esta matéria.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quanto às privatizações, nós não defendemos — e V. Ex.ª, possivelmente, defende — as nacionalizações de natureza ideológica. Defendemos, quando necessário, as nacionalizações de natureza sistémica. Esta é uma enormíssima diferença entre o Bloco de Esquerda e o CDS: o BE defende, como solução e caminho, a nacionalização a torto e a direito; nós acreditamos que será a boa iniciativa privada das famílias e das empresas que nos vai auxiliar a sair da actual situação e, por isso, apresentamos um conjunto de medidas simples e concretas precisamente para as famílias e para as empresas. Pena temos de que já o mesmo não se veja, por exemplo, por parte do Bloco de Esquerda.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Elizabete — dois tiros no peito; assassinada pelo ex-marido há dois dias, em Paço de Arcos. Elizabete — simplesmente, a 46.ª vítima mortal deste ano que finda, desta «guerra civil» que nos dilacera, desta violência que nos consome enquanto povo e se abate sobre as mulheres deste País. A 46.ª vítima desta infracção extrema ao elenco de direitos elementares, assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, esse princípio fundamental do Estado de direito que dizemos ser e de que fala o primeiro artigo da Constituição.
O direito de Elizabete à vida, o direito à sua dignidade e à sua integridade física não era uma abstracção da realidade, a pairar no vazio de uma sociedade entorpecida. À luz do artigo 24.º da Constituição, esse direito era um bem irrepetível, insubstituível. Era irredutível, mas foi reduzido a cinzas com dois tiros.
E esta Casa parlamentar, sede do direito originário expresso num texto constitucional assente numa leitura universalista dos direitos fundamentais, não pode consentir, sem revolta, sem sobressalto e sem protesto, a paternidade de uma Constituição de letras mortas.
Neste dia em que se celebra o 60.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há que ter a coragem de resistir aos apelos mais imediatos da agenda política caseira, aos pontos mais mediáticos do combate político da actualidade.
Poder-se-ia falar, com oportunidade, da crise económica e financeira que a todos preocupa, discutir a recessão e a estagnação, aguçar a dialéctica governo/oposição, trazer à mesa do debate a «carne do porco e do vitelo», os apoios à banca, os investimentos públicos, a dioxina política que envenena o Terminal de Contentores de Alcântara.
Poderemos sempre discutir onde, em Portugal, acaba a democracia formal e se cumpre a democracia material. Poderemos percorrer os 30 artigos de uma declaração universal que fala dos direitos humanos, traduzidos em 250 línguas, e perguntarmo-nos se estaremos a falar a mesma linguagem.
Seremos mesmo todos livres e iguais? Poder-se-á chamar justiça a isto? É este o sistema educativo que queremos? Teremos racismo e xenofobia dentro de nós e nem nos apercebemos? Discriminamos as mulheres e escarnecemos da igualdade de oportunidades? Trataremos os menores e os idosos à altura da Carta Fundamental? E os prisioneiros? E os emigrantes? E as minorias étnicas? Poderemos consentir que mulheres e adolescentes continuem, no nosso território, a ser engajadas pelas máfias nacionais e internacionais da escravatura sexual, vítimas de tortura e outros tratamentos degradantes? Estaremos a perder o nosso direito à

32 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008modificar a forma de funcionamento da Direcção-Geral dos Impostos, na altura, com críticas da bancada de V.
Ex.ª à remuneração que iria ganhar o novo responsável pela DGCI.
Portanto, a nossa preocupação é bem outra: é a de defesa dos contribuintes que cumprem face a uma administração fiscal que, muitas vezes, abusa do seu poder. É, pura e simplesmente, essa a nossa preocupação e não admitimos que ela venha a ser deturpada.
No plano fiscal, defendemos algo bem consistente: por um lado, o que acabei de referi e, por outro, uma ideia de responsabilidade fiscal. Que passa, sabe porquê, Sr. Deputado? Por um plano pensado para o curto, médio e longo prazos de quebra de impostos em Portugal e de criação de um sistema fiscal mais competitivo, porque é que de competitividade que necessitamos em relação a esta matéria.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Quanto às privatizações, nós não defendemos — e V. Ex.ª, possivelmente, defende — as nacionalizações de natureza ideológica. Defendemos, quando necessário, as nacionalizações de natureza sistémica. Esta é uma enormíssima diferença entre o Bloco de Esquerda e o CDS: o BE defende, como solução e caminho, a nacionalização a torto e a direito; nós acreditamos que será a boa iniciativa privada das famílias e das empresas que nos vai auxiliar a sair da actual situação e, por isso, apresentamos um conjunto de medidas simples e concretas precisamente para as famílias e para as empresas. Pena temos de que já o mesmo não se veja, por exemplo, por parte do Bloco de Esquerda.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Elizabete — dois tiros no peito; assassinada pelo ex-marido há dois dias, em Paço de Arcos. Elizabete — simplesmente, a 46.ª vítima mortal deste ano que finda, desta «guerra civil» que nos dilacera, desta violência que nos consome enquanto povo e se abate sobre as mulheres deste País. A 46.ª vítima desta infracção extrema ao elenco de direitos elementares, assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, esse princípio fundamental do Estado de direito que dizemos ser e de que fala o primeiro artigo da Constituição.
O direito de Elizabete à vida, o direito à sua dignidade e à sua integridade física não era uma abstracção da realidade, a pairar no vazio de uma sociedade entorpecida. À luz do artigo 24.º da Constituição, esse direito era um bem irrepetível, insubstituível. Era irredutível, mas foi reduzido a cinzas com dois tiros.
E esta Casa parlamentar, sede do direito originário expresso num texto constitucional assente numa leitura universalista dos direitos fundamentais, não pode consentir, sem revolta, sem sobressalto e sem protesto, a paternidade de uma Constituição de letras mortas.
Neste dia em que se celebra o 60.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há que ter a coragem de resistir aos apelos mais imediatos da agenda política caseira, aos pontos mais mediáticos do combate político da actualidade.
Poder-se-ia falar, com oportunidade, da crise económica e financeira que a todos preocupa, discutir a recessão e a estagnação, aguçar a dialéctica governo/oposição, trazer à mesa do debate a «carne do porco e do vitelo», os apoios à banca, os investimentos públicos, a dioxina política que envenena o Terminal de Contentores de Alcântara.
Poderemos sempre discutir onde, em Portugal, acaba a democracia formal e se cumpre a democracia material. Poderemos percorrer os 30 artigos de uma declaração universal que fala dos direitos humanos, traduzidos em 250 línguas, e perguntarmo-nos se estaremos a falar a mesma linguagem.
Seremos mesmo todos livres e iguais? Poder-se-á chamar justiça a isto? É este o sistema educativo que queremos? Teremos racismo e xenofobia dentro de nós e nem nos apercebemos? Discriminamos as mulheres e escarnecemos da igualdade de oportunidades? Trataremos os menores e os idosos à altura da Carta Fundamental? E os prisioneiros? E os emigrantes? E as minorias étnicas? Poderemos consentir que mulheres e adolescentes continuem, no nosso território, a ser engajadas pelas máfias nacionais e internacionais da escravatura sexual, vítimas de tortura e outros tratamentos degradantes? Estaremos a perder o nosso direito à

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

MARQUES JÚNIOR
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração politica

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

PAULA NOBRE DE DEUS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL GINESTAL
Deputado
Intervenção

PATINHA ANTÃO
Deputado
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA COUTO VIEIRA
Deputada
Intervenção

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Carlos Costa Pina
S.E. DO TESOURO E FINANÇAS
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

HELENA TERRA
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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