47 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008

da utilização dos paraísos fiscais, nada, nem uma só palavra, Sr. Ministro, se diz sobre estas questões nas conclusões do Conselho de 11 e 12 de Dezembro. É quase inacreditável! Então, está ou não a União Europeia disposta a reforçar as condições e instrumentos da regulação? Então, está ou não a União Europeia disposta a eliminar os paraísos fiscais? E o que é que Governo português diz sobre isto? Nada?! Está à espera que outros digam por ele alguma coisa? Que propostas fez o Governo português? Acha o Governo português que eliminar os paraísos fiscais também pode colocar em risco a credibilidade e a imagem do País? Uma outra questão sobre o Plano Barroso. Dos 200 000 milhões de euros anunciados, apenas 30 000 — isto é, 15% — correspondem a meios comunitários. Por isso cabem duas questões: é apenas com estes meios que a União Europeia quer fazer face à crise? É apenas com 0,225% do PIB comunitário que a União Europeia quer ajudar os seus membros, designadamente os mais periféricos e os que têm economias mais débeis? É que todo o bolo financeiro restante (os restantes 170 000 milhões de euros aprovados pela União Europeia) tem exclusivamente a ver com dotações nacionais, são unicamente dirigidos aos problemas próprios dos diferentes países, o que, inquestionavelmente, acrescenta apenas mais diferença e discriminação onde ela já existe, permitindo, naturalmente, beneficiar quem já mais tem e quem já mais pode.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Europeu trouxe mais duas novidades, por sinal preocupantes: a primeira tem que ver com o conjunto de decisões e orientações adoptadas na área da segurança e da defesa.
A União Europeia assume-se, cada vez mais, como um claro bloco de natureza militar — defendendo uma «acção e uma intervenção plenamente complementares relativamente à NATO». Transcrevi o que dizem as conclusões do Conselho.
A declaração conjunta aprovada chega ao desplante de caracterizar cenários, de caracterizar respostas militares, elencando ao pormenor as necessidades militares conjuntas nesta área. Esta é uma via que o País tem que rejeitar, que é manifestamente contrária à letra da Constituição da República Portuguesa e que devia exigir uma posição clara de afastamento e recusa do Governo português.
Infelizmente, também neste aspecto, a submissão nacional a esta estratégia militarista é total.
Finalmente, a questão do Tratado da União Europeia.
Como seria de esperar, a pressão sobre a Irlanda intensifica-se. E a pressão — eu diria a chantagem — chega ao extremo de acenar com a hipótese de a Comissão poder vir a ser constituída por um nacional de cada Estado-membro – não se sabe, Sr. Ministro, se com natureza permanente; não se sabe, Sr. Ministro, se apenas para a Irlanda; não se sabe, Sr. Ministro, se necessitando ou não de alterar a proposta de Tratado e, naturalmente, de exigir novos processos de ratificação por se tratar, de facto, de um novo texto.
A verdade é que nada se sabe! Nem parece que, para os «donos» da União Europeia, isso tenha qualquer importância especial.
É que o objectivo não é mudar e refazer um Tratado sem condições nem conteúdo, adaptado aos interesses da União Europeia, para entrar em vigor. É que o objectivo é, tão somente, repetir a ratificação na Irlanda (se possível, até sem referendo) tantas as vezes quantas as que forem necessárias para que o resultado seja «sim».
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, o objectivo não é, nem nunca foi, ouvir a opinião autêntica dos cidadãos e dos povos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confesso que, decorrido já uma boa parte do debate, fico incrédula com a naturalidade com que o Governo português, na Assembleia da República e fora dela, fala do volte-face que se está a fazer relativamente à situação do Tratado Europeu na Irlanda. E ficarei também incrédula — como muitos cidadãos de todos os países da União Europeia ficarão incrédulos — quando ouvir outros líderes das elites europeias fazer a mesmas afirmações nos respectivos parlamentos e fora deles.