34 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Continuemos, Sr. Ministro: por exemplo, no IRC, tenham a capacidade de baixar o pagamento especial por conta, mas de o baixar a sério, Sr. Ministro. É que, depois, olhamos para o seu relatório e sabemos que há grandes anúncios em relação às medidas fiscais, uma das quais a da taxa reduzida de IRC e redução do pagamento por conta. Sabe que impacto orçamental é que isto vai ter durante o próximo ano? Está aqui, no seu relatório, Sr. Ministro: 0,05% do PIB. É assim que quer estimular?! Sr.
Ministro, diga-me lá, quantos euros é que isto representa? O mesmo sucede com a medida da baixa do IRS, pela dedução das despesas com a habitação: 0,03% do PIB. É assim que pretende estimular a liquidez das nossas famílias e das nossas empresas?! Parece-me bastante curto!» Trazemos-lhe até uma medida verdadeiramente inovadora, em Portugal, que é a de, no IRC, possibilitar, quanto mais não sej, durante alguns anos, que a dedução dos prejuízos no imposto a pagar se faça não apenas para a frente mas também para trás, no imposto já pago. Esta medida — e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento deve conhecê-la — é do Primeiro-Ministro Gordon Brown, que os senhores também devem seguir nestas matérias.

Aplausos do CDS-PP.

Quanto ao imposto de selo, por que é que não o baixam relativamente ao crédito, para facilitar a possibilidade de crédito?! Estas e outras medidas ajudariam, de facto, as famílias e as empresas e não se ficavam por meros discursos, por mera retórica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, o Governo não ignora os problemas de liquidez das empresas e, em geral, o problema de liquidez da economia. E, por isso, logo de início, no combate aos efeitos da crise, remontando a Outubro passado, o Governo tomou iniciativas importantes de reforço da estabilidade do sistema financeiro, de modo a assegurar que possa estar ao serviço da economia e do seu financiamento e ao serviço das empresas, bem como das famílias. E esta foi uma iniciativa importante, Sr. Deputado, porque — não esqueçamos! — , após a falência do Lehman Brothers, houve, de facto, quase uma paralisia global no sistema financeiro mundial. Estivemos perto de uma situação de colapso, porque a desconfiança e a incerteza que grassavam no sistema financeiro dificultaram o seu funcionamento e foi necessário um esforço muito grande das autoridades monetárias e dos governos para fazer com que ele pudesse reagir e, gradualmente, retomar alguma normalidade, que ainda não retomou. Daí que tenhamos de continuar atentos à questão do crédito, à questão do financiamento, ao funcionamento do sistema financeiro.
Mas o Governo entende que não é só o sistema financeiro que deve assegurar a liquidez às empresas e, por isso, lançou o programa de pagamento extraordinário de dívidas do Estado. Já pagámos mais de 1000 milhões de euros de dívidas do Estado, temos candidaturas de 76 câmaras municipais, no Ministério das Finanças, que tencionam pagar quase 500 milhões de euros de dívidas. E o Balcão Único não é para verificar as dívidas, o Balcão Único é para permitir um meio rápido de os credores do Estado poderem exigir o pagamento das dívidas existentes, é para facilitar esse pagamento e concentrar esse pagamento. Este é um esforço considerável.
Mas, Sr. Deputado, a mudança no sistema de liquidação do IVA para o Estado é importante para a liquidez das empresas, a redução do limiar de reembolso do IVA, de 7500 € para 3000 €, ç uma medida importante, as linhas de crédito que foram criadas são medidas importantes na liquidez das empresas. O Governo não ignora esta matçria, pelo que a questão do Sr. Deputado não tem razão de ser,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ai não?!