Debates Parlamentares - Diário 043, p. 74 (2009-02-05)

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74 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Pagamento em prestações do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

1— Durante o ano de 2009 e 2010, os sujeitos passivos de IRS e de IRC poderão requerer, em condições especiais, o pagamento voluntário do imposto em prestações.
2 — O requerimento será deferido ou indeferido pelo Director-Geral dos Impostos.
3 — Em caso de deferimento do requerimento referido no n.º 1, serão determinados os termos concretos do pagamento em prestações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passar ao artigo 9.º da proposta de lei.
Começamos pela votação da proposta 71-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 19%.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 6 do artigo 22.º do Código do IVA, constante do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 40-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

8 — Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 1.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 76-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 27.º do Código do IVA.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Era a seguinte:

7 — No caso de o imposto ser devido por transmissão de bens ou prestação de serviço a pessoa colectiva de direito público, só se torna exigível a partir da data do pagamento do preço.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 41-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA.

74 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009Pagamento em prestações do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1— Durante o ano de 2009 e 2010, os sujeitos passivos de IRS e de IRC poderão requerer, em condições especiais, o pagamento voluntário do imposto em prestações.
2 — O requerimento será deferido ou indeferido pelo Director-Geral dos Impostos.
3 — Em caso de deferimento do requerimento referido no n.º 1, serão determinados os termos concretos do pagamento em prestações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passar ao artigo 9.º da proposta de lei.
Começamos pela votação da proposta 71-P, apresentada por Os Verdes, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 19%.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.º 6 do artigo 22.º do Código do IVA, constante do artigo 9.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 40-P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:8 — Os reembolsos de imposto, quando devidos, devem ser efectuados pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 1.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral tributária.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 76-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um n.º 7 ao artigo 27.º do Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:7 — No caso de o imposto ser devido por transmissão de bens ou prestação de serviço a pessoa colectiva de direito público, só se torna exigível a partir da data do pagamento do preço.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 41-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma alínea c) ao n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

CELESTE CORREIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Declaração politica

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração politica

LEONOR COUTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Declaração politica

MARCOS SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HONÓRIO NOVO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Explicações

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

HUGO VELOSA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO ALMEIDA HENRIQUES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

MAXIMIANO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO SILVA PRETO
Deputado
Declaração de voto

DIOGO FEIO
Deputado
Declaração de voto

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração de voto

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Declaração de voto

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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